Ação de recálculo visa pagamento de passivos administrativos nos termos da resolução nº 343/22 do CSJT
O que é
Ação de cobrança perante o Juizado Especial Federal, para pagamento de correção monetária dos passivos quitados administrativamente acrescidos de juros de mora, nos termos da Resolução CSJT nº 137/2014, com a redação conferida pela Resolução CSJT nº 343/2022.
Quem pode participar
Os servidores ativos, aposentados e pensionistas da Justiça do Trabalho, que tenham recebido passivos retroativos pagos na via administrativa entre 30/06/2009 até a presente data.
Servidor, associe-se e participe desta ação.
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