TSE aprova resolução que regulamenta a criação de cargos na Justiça Eleitoral
Norma define critérios para a implementação de cargos no TSE e nos TREs.
Novos cargos: Nove PLs foram aprovados na CFT
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Fonte: Anajustra
 Sessão de ontem, 24, na CFT |
Nove projetos de lei de criação de cargos e Varas foram aprovados ontem, 24, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Durante a sessão, o presidente CFT, deputado Pepe Vargas, enfatizou que a deliberação só foi possível graças a um acordo construído com os relatores das matérias e com a consultoria de orçamento da Casa, o que garantiu a inclusão de uma emenda de adequação, condicionando a criação dos cargos à efetiva aprovação da lei orçamentária anual para o exercício de 2011.
O deputado Guilherme Campos, da bancada dos democratas, apresentou requerimento para a retirada de pauta das proposições, sob o argumento de que as mesmas não constam no Orçamento Geral da União para 2010. O deputado João Dado esclareceu que a emenda apresentada além de atender ao interesse público, também atende à formalidade da lei, pois os projetos ficarão vinculados à aprovação do anexo V da Lei Orçamentária para 2011.
Os assessores parlamentares da ANAJUSTRA de do TST, Roberto Bucar e Clara Souza, acompanharam a sessão, que também teve a presença dos presidentes e vice-presidentes dos Regionais interessados:
– PL 7.623/10 – 4ª Região: Desembargador Presidente Carlos Alberto Robinson
– PL 7.625/10 – 6ª Região: Desembargador Presidente André Genn Barros (eleito)
– PL 7.574/10 – 18ª Região: Desembargador Presidente Gentil Pio de Oliveira
– PL 7.575/10 – 19ª Região: Desembargadora Presidente Vanda Lustosa
– PL 7.576/10 – 20ª Região: SE – Desembargador Jorge Antonio Andrade Cardoso
– PL 7.624/10 – 21ª Região: Desembargador Presidente José Barbosa Filho
– PL 7.621/10 – 23ª Região: Desembargador Vice-Presidente Tarcísio Regis Valente
– PL 7.622/10 – 9ª Região
– PL 7.573/10 – 12ª Região
As proposições seguirão para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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