CCJ faz novo debate com servidores sobre reforma administrativa

CCJ analisa admissibilidade da proposta.

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados promove mais uma audiência pública sobre a reforma administrativa (PEC 32/20), nesta sexta-feira, 7.

Hoje a comissão recebe representantes de sindicatos, associações e confederações de servidores públicos.

A CCJ não avalia o mérito da proposta, e sim aspectos técnicos (admissibilidade), como, por exemplo, se o texto está de acordo com a Constituição Federal. Depois de passar pelo colegiado, a reforma ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e, em dois turnos, pelo Plenário. Os debates na CCJ vão até o próximo dia 14.

Acompanhe a audiência pública. Clique aqui.

Enquete

Na página “Abaixo à PEC 32”, os servidores encontram também o link da enquete da Câmara: “Qual a sua opinião sobre a PEC 32?”, que é uma opção para pressionar os congressistas contra as mudanças propostas para o funcionalismo.

“Concordo totalmente”, “concordo na maior parte”, “estou indeciso”, “discordo na maior parte” e “discordo totalmente” são as opções de resposta. De setembro do ano passado até agora, 92% dos participantes disseram “discordar totalmente” da proposta.

Vote

FAÇA SUA PARTE CONTRA A PEC 32/20

* Envie carta aos deputados
* Assine o abaixo-assinado da ANAJUSTRA Federal
* Assine a petição online da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público
* Vote contra a PEC 32/2020 na enquete da Câmara
* Deixe comentários nas audiências públicas da CCJ e nos sites de notícias
* Marque os parlamentares em suas publicações nas redes sociais
* Participe dos tuitaços da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público

 

Com informações: Agência Câmara de Notícias

 

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Atendendo a pedido da ANAJUSTRA, o Conselho da Justiça Federal (CJF) reconheceu o direito dos servidores da Justiça Federal (JF) receberem as parcelas da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) suprimidas entre 1º/6/2016 e 1º/1/2019.

Na decisão, o desembargador Fernando Braga Damasceno, destacou que “consoante bem observado pela entidade de classe”, diversos órgãos do Poder Judiciário da União, já reconheceram esse direito. “De fato, não se mostra razoável que os servidores da Justiça Federal recebam tratamento desigual, em desatenção ao princípio da isonomia”, sublinhou.

“A associação protocolou o mesmo requerimento em outros órgãos do Judiciário Federal, e agora nossa atuação é coroada com o alcance dessa vitória para a JF também”, comemorou o presidente da entidade, Antônio Carlos Parente.

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