Decisão é resultado de pedido da ANAJUSTRA Federal.
Fonte: Assessoria
19/02/2025
Você ainda pode ler
6 conteúdos este mês
Valorize o conteúdo feito especialmente para você, servidor do Poder Judiciário
Federal.
Já é associado? Faça seu login
e desbloqueie todos os conteúdos do site.
O desembargador federal Fernando Braga Damasceno, do Conselho da Justiça Federal (CJF), atendendo a pedido da ANAJUSTRA Federal, reconheceu o direito dos servidores da Justiça Federal (JF) receberem as parcelas da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) suprimidas entre 1º/6/2016 e 1º/1/2019.
Na decisão publicada na segunda, 17/2, ele votou por autorizar “o pagamento administrativo a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas da Justiça Federal de 1º e 2º graus”.
Ele também destacou que “consoante bem observado pela entidade de classe”, diversos órgãos do Poder Judiciário da União, reconheceram esse direito. “De fato, não se mostra razoável que os servidores da Justiça Federal recebam tratamento desigual, em desatenção ao princípio da isonomia”, sublinhou.
“A ANAJUSTRA Federal protocolou o mesmo requerimento em outros órgãos do Judiciário Federal, e agora nossa atuação é coroada com o alcance dessa vitória para a JF também”, comemora o presidente da associação, Antônio Carlos Parente.
Na Justiça Trabalhista e na Eleitoral as parcelas já foram pagas aos servidores que tinham esse direito.
A Vantagem Pecuniária Individual (VPI) foi instituída pela Lei 10.698/2003 a contar de 1º de maio de 2003, sendo devida aos servidores públicos federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87. No ano de 2016, foi promulgada a Lei 13.317/2016, que alterou a estrutura remuneratória das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Ao dispor sobre o tema, a referida legislação previu um aumento progressivo para os respectivos servidores, disposto em oito parcelas sucessivas, distribuídas entre 1º de julho de 2016 e 1º de janeiro de 2019.
A norma também estabeleceu, em seu artigo 6º, que VPI restaria absorvida a partir da implementação dos novos valores e as administrações assim o fizeram desde a primeira parcela do reajuste.
O Superior Tribunal de Justiça, como já observado, enfrentou a controvérsia e decidiu que a VPI teria sido absorvida quando do pagamento da última parcela do reajuste estabelecido pela Lei 13.317/2016, em janeiro de 2019, e não da data de sua entrada em vigor, no mês de julho de 2016.
Não é associado?
Associe-se e para usufruir dessa e de outras decisões administrativas da associação.
ANAJUSTRA Federal lança página com opções de graduação, pós, mestrado e…
Como guardar parte do reajuste que vem aí? 👀💸🤑
Não é o reajuste dos sonhos — mas é uma chance real de fazer diferente. Se esse dinheiro entrar na conta sem plano, ele vai virar mercado, aplicativo, café… 🛍️📲☕ E você vai ganhar mais, mas não vai sentir diferença 😞💔
Neste novo vídeo da série “Papo de Valor”, o nosso consultor financeiro, José Carlos Dorte, traz duas dicas para não deixar isso acontecer.
Não é sobre quanto vem a mais. É sobre não deixar desaparecer!! 📊💎
E, se quiser opções de investimento desse valor, faça login no site, acesse o menu “consultoria financeira” e fale com o nosso consultor.
Quem vive o Judiciário todos os dias tem lugar de fala 🤍⚖️
A ANAJUSTRA Federal convida seus associados a participarem de uma pesquisa acadêmica nacional conduzida pelo servidor e doutorando em Psicologia Vlademir Suato (PUC-Campinas).
📌 A pesquisa é anônima, voluntária e não avalia tribunais, gestores ou unidades.
O objetivo é contribuir para o avanço científico e ampliar o debate qualificado sobre trabalho decente no serviço público.
✨ Participar é simples, rápido e faz diferença. 👉 Acesse o formulário (copie e cole o link no seu navegador)
Tem novidade boa para quem quer se qualificar sem complicação — e ainda garantir o Adicional de Qualificação (AQ) 👀💰
A ANAJUSTRA Federal fechou novo convênio com o Instituto iiEP, com cursos de mestrado e doutorado, modalidade híbrida, duração de 12 a 15 meses e o melhor:
👉 10% de desconto nas mensalidades para associados. 📚 Áreas estratégicas, alinhadas ao Judiciário ⏱️ Formações que cabem na rotina 📈 Qualificação que pode refletir direto na remuneração
Se a ideia é estudar, crescer na carreira e transformar conhecimento em benefício, essa é mais uma ótima opção 💡
👉 Acesse o Clube de Benefícios, faça seu login e confira. 👉 Dá também para ver todas as opções na página especial do Novo AQ.
Comente “Novo AQ” no post e te enviaremos o link da página!
A Lei nº 15.292/2025 trouxe mudanças importantes no Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores do Poder Judiciário da União. O novo modelo estabelece regras claras de cálculo, permite acumulações dentro de limites e garante impacto direto na remuneração, inclusive na aposentadoria.
Para ajudar você a entender o que muda na prática, preparamos um perguntas e respostas com 10 pontos essenciais sobre o Novo AQ: quem tem direito, quanto vale cada título, o que pode ou não ser acumulado, e como ficam situações específicas, como cessão e aposentadoria.
👉 Quer receber o link para ler o perguntas e respostas completo? Comente FAQ aqui nos comentários que enviamos para você.
Fonte: Assessoria
19/02/2025
