Divórcio não encerra direito à licença de servidora
TRF1 aplica protocolo de gênero ao caso.
Adiamento de reajustes não vale para o Judiciário
MP 805/2017
Fonte: Anajustra
Em decisão adiantada pela imprensa há alguns dias, o presidente Michel Temer adiou reajustes que haviam sido acertados anteriormente para algumas carreiras do serviço público. O governo publicou a resolução na Medida Provisória (MP) 805/2017 em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira, 30/10. Os servidores do Poder Judiciário da União (PJU) não estão entre os afetados por esse aspecto da resolução. Entretanto, eles estão incluídos em outro tópico.
Trata-se do aumento da alíquota de contribuição previdenciária — de 11% para 14% — dos rendimentos que excederem o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) — hoje, correspondente a R$ 5.531,31. A elevação valerá a partir de fevereiro de 2018 e incidirá apenas sobre a parcela salarial que exceda o limite, sendo que, do restante, será cobrada a taxa atual.
Além disso, estão isentos do aumento os servidores que ingressaram na carreira pública antes da instituição do regime de previdência complementar e que optaram por aderir a ele. Também não serão sobretaxados os servidores que associaram-se obrigatoriamente ao Funpresp por terem entrado em exercício depois da criação do sistema, em 2013.
Confira o trecho da MP 805 que trata do assunto, na página 2 do DOU.
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