Judicialização contra o Poder Público concentra 90% dos casos em 11 temas
O maior volume está nas ações previdenciárias, que representam quase metade…
CSJT adia decisão sobre Adicional de Qualificação
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Fonte: Anajustra
O pleito para concessão de Adicional de Qualificação (AQ) aos servidores ocupantes de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais do Trabalho, em tramitação no Conselho Superior da Justiça Trabalhista (CSJT), ficou adiado para a próxima sessão.
Isso porque a desembargadora Suzy Cavalcante Koury requisitou vista regimental ao pedido. Na justifica, a conselheira afirmou que era preciso mais tempo verificar a possibilidade de a contribuição previdenciária incidir ou não sobre o adicional.
O ponto também foi objeto de divergência apresentada pelo desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Para Correia, o fato de o AQ não ser incorporado na aposentadoria não impede que haja desconto previdenciário sobre o benefício, uma vez que ele é de natureza salarial. O conselheiro destacou ainda o caráter solidário da previdência social, justificando assim, possíveis divergências entre o que é contribuído e o que é recebido.
Antes de serem apresentadas as questões, o ministro Emmanoel Pereira, relator do processo no CSJT, havia votado pelo acolhimento da petição. A sessão ocorreu na manhã desta sexta-feira, 28/4. De acordo com o calendário do conselho, a próxima reunião será em 26 de maio.
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