Instituições assinam protocolo de combate ao trabalho escravo no TRT2

Um evento representativo e significante seria um bom resumo do Ato de Assinatura do Protocolo de Cooperação Técnica de Combate ao Trabalho Escravo no Âmbito do Estado de São Paulo, ocorrido na manhã desta segunda-feira, 24, no Salão Nobre do Ed. Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo-SP.

Representativo porque as instituições signatárias representam algumas das principais instâncias jurídicas relativas ao trabalho no estado. Estavam na mesa do evento os desembargadores Maria Doralice Novaes e Fernando da Silva Borges – respectivamente, presidente do TRT-2 e vice-presidente administrativo do TRT-15; os procuradores Claudia Regina Lovato Franco, José Fernando Ruiz Maturana e Tércio Issami Tokano – respectivamente, procuradora-chefe do MPT da 2ª Região, procurador-chefe em exercício da 15ª Região e procurador regional da União da 3ª Região; e Luiz Antonio de Medeiros Neto, superintendente regional do trabalho e emprego em São Paulo.

Também estavam presentes outras autoridades, como as desembargadoras Ivani Contini Bramante e Silvana Abramo, e a juíza Patrícia Therezinha de Toledo, da Comissão de Erradicação e Combate ao Trabalho Escravo; Eloisa de Sousa Arruda, secretária de estado da justiça e defesa da cidadania, representando o governador Geraldo Alckmin; Oscar Alves de Azevedo, representando a OAB-SP; Natanael Vitoriano do Prado e José Marcelo Alves Gondim, da Comissão de Direitos Humanos da Polícia Rodoviária Federal; Marina Novaes, representando setor da Prefeitura Municipal de São Paulo, além de representantes de sindicatos, advogados e imprensa.

E significante porque a iniciativa, louvada por todos os presentes, representa, nas palavras da presidente do TRT-2, “uma ação concreta de garantia de direitos humanos nas relações de trabalho”.

Senzalas modernas

A pertinência do ato foi ressaltada em todos os pronunciamentos dos integrantes da mesa, bem como sua urgência. O desembargador Fernando da Silva Borges citou alguns tratados da OIT – Organização Internacional do Trabalho, e alguns dados, como o fato de cerca de 60% dos trabalhadores resgatados de trabalho análogos à escravidão acabarem retornando à mesma condição. Nas palavras de Fernando, o combate ao trabalho escravo só é possível “mediante a articulação das instituições (responsáveis)”, justamente o que estava sendo feito.

Luiz Antonio de Medeiros Neto ressaltou a representatividade do evento, e cobrou que a iniciativa se estenda a nível nacional. Ele lembrou que o sindicalismo forte é peça importante para coibir e erradicar o trabalho escravo. Já o procurador Tércio Issami Tokano disse estar entusiasmado com a proposta, e que esperava que outras instituições se juntassem à iniciativa. A procuradora Claudia Regina Lovato Franco ressaltou a importância do combate à escravidão, e disse que, agora, “temos concretamente uma resposta contra este mal que assola o país”, e lembrou ainda que é necessário “aprimorar nossos trabalhos, para cumprir o que nos cabe”.

O procurador José Francisco Ruiz Maturana, por sua vez, endossou tudo o que havia sido dito até então, e discorreu sobre algumas das causas de ainda haver trabalho análogo à escravidão. Os “bolsões de pobreza” impelem trabalhadores a abandonarem seus estados de origem e até seus países, para virem aos grandes centros, como São Paulo, em busca de emprego, e, mesmo trabalhando em situações precárias e degradantes, eles entendem-nas melhores do que sua situação original. Segundo José Francisco, o trabalho escravo surge por uma “descida de degraus” em rumo ao descumprimento das normas trabalhistas, e, em sua opinião, faltaria o “abismo penal: ampliar a competência da Justiça mais eficiente do país – a Justiça do Trabalho – no aspecto penal”, ainda que ele mesmo tenha ressaltado que a mera criminalização não é por si eficiente, mas deve vir acompanhada de fiscalização e de ações.

Fechando os pronunciamentos, a desembargadora Maria Doralice Novaes chamou a atenção para a gravidade do assunto em pauta – conforme disse, o trabalho análogo à escravidão “é absolutamente inaceitável”. Ela ilustrou de maneira certeira o que significa haver trabalho análogo à escravidão nos dias de hoje: “É preciso ter consciência que as senzalas persistem (em pleno) século XXI”, e convocou: “É premente que o combate ao trabalho escravo constitua prioridade não só do governo, mas de todos os setores da sociedade”.

A presidente encerrou o ato, não sem antes conclamar a todos que “querem buscar um ponto final para a vergonhosa exploração do trabalho humano”, que se juntassem aos já signatários, pois se buscava “um caminho, (onde) todos temos que tentar. Nós estamos tentando”.

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