JT poderá homologar acordos extrajudiciais sem ajuizamento de ação
O ato será válido nos seis primeiros meses para negociações acima de 40…
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Aberto Reis de Paula, encerrou o Seminário Internacional: Trabalho e a Competitividade no Brasil e no Mundo – os 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho, realizado nesta terça-feira (20) na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), defendendo a conciliação. O ministro destacou a proximidade da Justiça do Trabalho com a sociedade. “Nós temos que dialogar. Para julgar bem, tem que conhecer a realidade. Esse é um fato fundamental. O Brasil é um país de desafios, nós não temos uma solução única para os problemas do Brasil”.
Reis de Paula ressaltou que a negociação é o melhor caminho para se chegar a um consenso. “Todo dissídio, individual ou coletivo, no Direito do Trabalho passa pela fase de conciliação. E na negociação coletiva, a conciliação é o melhor caminho. Temos que aprender a negociar. Pois, o trabalhador desprotegido se torna frágil”, finalizou.
Ministro Maurício Godinho
O ministro do TST, Maurício Godinho Delgado, participou do debate, no bloco nacional do seminário, sobre a evolução e as tendências nos 70 anos da CLT. Juntamente com Adauto Duarte,da CNI, e do advogado e assessor da CUT José Eymard Loguercio, o ministro defendeu o trabalhador brasileiro e ressaltou que não se pode culpá-lo pela falta de competitividade da indústria brasileira. “O grande debate deste seminário é a questão da competitividade internacional da indústria, que se baseia numa tríade, em que o trabalho está no final da linha. E ele não é responsável definitivamente pela competitividade da indústria. Isso depende do preço, da qualidade do produto e do tempo. O principal elemento é o preço, obviamente, e é o câmbio que dá o preço”.
Maurício Godinho Delgado citou exemplos de países asiáticos que deixaram a moeda se desvalorizar para inserir seus produtos em outros mercados, prejudicando os trabalhadores de outros continentes, inclusive, o Brasil. “Há vários estudos que mostram que os países asiáticos, fora o Japão, têm como estratégia oficial de manter o câmbio desvalorizado. Com isso, magicamente seus produtos são baratos e nenhum de nós consegue penetrar lá. E ao mesmo tempo a Organização Mundial do Comércio não tem como questionar. Então, esse é o grande instrumento da competitividade e de proteção da indústria nacional. Não é o trabalho, muito antes do trabalho temos o câmbio, a infraestrutura, a questão da logística, da energia, dos direitos intelectuais”, argumentou o ministro.
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