Três dos onze ministros do STF defendem abrir salários

Fonte: Anajustra

21/05/2012

Pelo menos três dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal defendem abertamente a divulgação dos salários de todos os servidores públicos como medida essencial da Lei de Acesso à Informação. Em entrevista ao GLOBO, Marco Aurélio Mello e Joaquim Barbosa afirmaram que, por ser dinheiro público, os cidadãos têm o direito de saber seu uso. O presidente da Corte, Carlos Ayres Britto, concorda. O tribunal decidirá se haverá divulgação das folhas de pagamento do Judiciário em reunião nesta terça-feira.

— Sou totalmente a favor da divulgação do salário de qualquer servidor do Estado. Se recebeu dinheiro público, tem a obrigação de revelar — disse Barbosa.

— Meu ponto de vista está expresso no voto que proferi no mandado de segurança. Como há lei recente dispondo sobre a matéria, vamos ouvir os demais ministros — afirmou Ayres Britto, ao lembrar julgamento no qual o STF manteve públicos os valores dos salários dos servidores do estado de São Paulo.

Em junho de 2011, o STF autorizou divulgação, na internet, da remuneração bruta mensal dos servidores da cidade de São Paulo. A medida foi adotada pelo prefeito Gilberto Kassab; depois, o Tribunal de Justiça de SP proibiu. Em 2009, Gilmar Mendes autorizou a publicação e a decisão foi confirmada pelo plenário. A decisão foi unânime. Só estava ausente o ministro Cezar Peluso.

No julgamento, os ministros discutiram a possível violação da intimidade dos servidores, mas concluíram que a publicidade é mais importante na administração pública. Para resguardar os funcionários, os ministros determinaram a retirada de outros dados pessoais do site. O acórdão resume a posição da Corte: “Não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos. E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano”.

Na sexta-feira, Marco Aurélio lembrou que a Constituição recomenda a publicidade:

— A partir do momento em que alguém ingressa no setor, deve se submeter às regras que decorrem até da Constituição. O artigo 37 diz que a administração pública se submete ao princípio da publicidade e da moralidade. Segundo a minha ciência e consciência, não há empecilho na divulgação do salário.

O ministro ponderou que, com a divulgação, será mais fácil aos veículos de comunicação fiscalizarem distorções:

— A publicidade é que possibilita a eficiência.

Para Marco Aurélio, a publicidade dos proventos não geraria risco aos trabalhadores. Ele aproveitou para ironizar o valor dos salários pagos:

— Os servidores não estão ganhando essa fortuna. Estão sem revisão já há bastante tempo, embora o preceito constitucional mande que seja feita anualmente. Não vamos ter servidores sequestrados, porque, se considerarmos o gênero, só se poderia exigir o débito no cheque especial.

O ministro não quis arriscar uma opinião sobre como pensam seus colegas:

— Cada cabeça é uma sentença. Mas o colegiado é sempre uma caixa de surpresas.

Na última quinta-feira, Ayres Britto disse que os ministros deverão decidir na próxima semana como a Lei de Acesso à Informação será aplicada no Judiciário — se de forma unificada a todos os tribunais, ou se cada tribunal definirá como se adaptar:

— No plano da regulamentação, a priori, há duas vias: uma é cada tribunal fazer sua regulamentação; outra é tentarmos regulamento conjunto. Mas ainda não definimos.

Sobre recusa do Congresso em publicar salários, Ayres Britto preferiu não se pronunciar:

— Se eu avançar no ponto de vista, passa a ser voto antecipado. Então, prefiro não falar.

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