Propostas de atos normativos são destaque da sessão do CNJ desta terça

O ministro Carlos Ayres Britto preside nesta terça-feira, 8, a partir de 9h, a primeira sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde que assumiu a presidência do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 19 de abril. Três propostas de atos normativos são destaque da pauta desta 146ª sessão ordinária.

A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, é a relatora de uma proposta de resolução para criação do sistema nacional de segurança do Poder Judiciário. O tema vem sendo discutido por um grupo de trabalho do CNJ, formado por conselheiros e juízes auxiliares e coordenado pela ministra Eliana Calmon.

Em março o grupo aprovou o texto da resolução, estabelecendo diretrizes e medidas de segurança institucional e pessoal dos magistrados e familiares em situação de risco. A proposta será agora submetida ao plenário (Ato Normativo 0001673-38.2012.2.00.0000). O texto aprovado pelo grupo prevê a requisição de servidores e militares para a segurança do Judiciário e a possibilidade de a Corregedoria Nacional de Justiça determinar a remoção de magistrados em risco ou autorizar o exercício provisório da função fora da sede do juízo.

Outro ato normativo pautado para essa sessão diz respeito ao pagamento de passivos a magistrados e servidores. O conselheiro José Lúcio Munhoz é o relator de uma proposta de resolução que regulamenta o pagamento de passivos a magistrados e servidores do Poder Judiciário (Comissão 0007039-29.2010.2.00.0000).

O conselheiro relata ainda consulta (Consulta 0001138-12.2012.2.00.0000) feita pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) sobre a possibilidade de responsabilização do presidente do tribunal em casos de celebração de acordos com a quebra da ordem de pagamento dos precatórios.

Ficha Limpa

O plenário deve voltar à discussão da proposta de resolução que proíbe, no Poder Judiciário, a ocupação de cargos comissionados ou funções de confiança por pessoas condenadas por atos tipificados como causa de inelegibilidade (projeto conhecido como Ficha Limpa). A proposta (Ato Normativo 0000898-23.2012.2.00.0000) é relatada pelo conselheiro Bruno Dantas e está sob vista do conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, mas recebeu votos favoráveis do relator e dos conselheiros Marcelo Nobre e Jorge Hélio.

Outro destaque é o julgamento da resposta à consulta (Consulta 0005602-16.2011.2.00.0000) feita pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso sobre a possibilidade contratação de bancos privados para administração dos depósitos judiciais. O TJMT questiona se, em caso de licitação deserta para contratação de instituição financeira para administração de depósitos judiciais, é possível a contratação direta ou abertura do certame a bancos privados. O relator da consulta é o conselheiro Sílvio Luis Ferreira da Rocha.

Também deve ser discutida a exigência de submissão de advogados a portais detectores de metais nos prédios utilizados pelo Poder Judiciário do Amapá. Em seu pedido (Procedimento de Controle Administrativo 0005182-11.2011.2.00.0000), relatado pelo conselheiro Jorge Hélio, o advogado Paulo Henrique Campelo Barbosa pede não seja exigida dos advogados a revista pelo detector de metais, instituída no estado pela Instrução Normativa 055/2011, do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP). O pedido está sob vista do conselheiro José Guilherme Vasi Werner.

A pauta, com 127 itens, traz ainda quatro processos envolvendo supostos casos de nepotismo no Tribunal de Justiça de Goiás (Pedido de Providências 0001757-73.2011.2.00.0000), no Tribunal de Justiça do Piauí (Procedimento de Controle Administrativo 0007018-87.2009.2.00.0000) e no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (Procedimento de Controle Administrativo 0006359-10.2011.2.00.0000).

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