Projeto cria mecanismo de controle para concessão de empréstimo consignado

Fonte: Anajustra

22/10/2012

Você ainda pode ler 6 conteúdos este mês

Valorize o conteúdo feito especialmente para você, servidor do Poder Judiciário.

Já é associado? Faça seu login e desbloqueie todos os conteúdos do site.

A concessão de empréstimos consignados a servidores públicos federais poderá passar a ter mais controle, caso seja aprovado pelo Congresso Nacional projeto de lei da deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ), que exige autorização prévia e formal do interessado e ratificação do agente de pessoal do órgão de vinculação do consignatário, para que seja deferido o desconto em folha de pagamento.

Atualmente, o Poder Executivo delega competência aos consignatários, que passam a deter o poder de incluir em folha de pagamento valores mensais de parcelas indenizatórias dos empréstimos oferecidos aos servidores e aposentados. “O alto índice de reclamação, por parte de consignados, em virtude de procedimentos ilícitos e ilusórios utilizados, em alguns casos, por esses agentes financeiros comprova a má utilização dessas prerrogativas”, aponta a deputada.

Segundo Andreia Zito, “é preciso salvaguardar as situações de deferimento de consignações facultativas, principalmente de aposentados, em sua maioria idosos, que facilmente podem ser ludibriados por profissionais de má índole e induzidos a assinar papéis de contrato, comprometendo-se com descontos em folha de pagamento de inúmeras prestações, muitas vezes sem necessidade”.

O objetivo principal do projeto é garantir uma maior eficiência e responsabilidade, por parte dos agentes autorizados a fazer consignações compulsórias e facultativas em folha de pagamento dos servidores e/ou empregados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS).

“Esta proposição não pretende cercear os direitos dos agentes consignatários, mas somente regular e disciplinar os comportamentos, de modo que o cumprimento do dever de pagar, por parte do consignado, não venha mais a provocar tantos casos de desespero e de dor, que diariamente tomamos conhecimento pelas notícias divulgadas pela imprensa”, conclui Andreia Zito.
 

why women cheat cheaters why married men cheatwill my girlfriend cheat site cheat on my girlfriendwill my girlfriend cheat site cheat on my girlfriend