Quais proteções jurídicas o consumidor tem?
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No último mês, mais de 22 milhões de contribuintes de todo país prestaram contas ao Leão e agora é hora de acompanhar o estágio da declaração para saber se restaram pendências, alerta o consultor financeiro da ANAJUSTRA, José Carlos Dorte.
Entrevista: Consultor fala sobre finanças pessoais e investimentos
“De posse do código de acesso, que é fornecido no site da Receita, o servidor pode efetuar a declaração retificadora, pesquisar a situação fiscal do contribuinte e verificar o extrato processado da declaração, conferir os valores a restituir, acompanhar os pagamentos parcelados caso tenha imposto a pagar”, observa o consultor.
Para quem optou em fazer uso da liminar concedida à ANAJUSTRA para não pagar imposto sobre os juros dos valores recebidos dos Quintos, Dorte lembra que a Receita Federal irá reter a declaração para mais esclarecimentos sobre as divergências de valores declarados. “Neste caso, é importante levar todos os documentos que comprovem a sua declaração de renda”, afirma.
Antecipação
A antecipação da restituição é um serviço oferecido pelos bancos às pessoas físicas que têm direito a restituição do imposto de renda. Com ela, não é necessário esperar pelos lotes, que podem demorar. Mas será que vale a pena antecipar?
Dorte ressalta que a antecipação apresenta alguns riscos. No caso de o servidor cair na malha fina da Receita Federal e a sua restituição atrasar, o empréstimo terá de ser quitado. Também pode ocorrer de o imposto restituído ser menor que o esperado, por causa de erros de informação na declaração.
Nesse caso, o servidor terá que repor um dinheiro de que eventualmente não terá em conta.
Características da antecipação
Limite do valor do empréstimo: de 70% a 100% da restituição. Há um mínimo de R$ 200,00 e o máximo depende de cada instituição – de R$ 5.000,00 a R$ 12.000,00. Alguns bancos exigem avalista, dependendo do valor emprestado,
Forma de pagamento: único, na data em que ocorrer a restituição ou no final do contrato.
Encargos cobrados:
Juros pré-fixados,
IOF e TAC (taxa de abertura de crédito)
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✨ RETROSPECTIVA 2025 | Mais presença, mais diálogo, mais valorização
Neste ano, a ANAJUSTRA Federal esteve onde importa: ao lado dos servidores.
Foram 12 estados, 20 órgãos e mais de 50 eventos que fortaleceram vínculos, aproximaram a associação da base e levaram informação, acolhimento e valorização a cada canto do Brasil.
Teve presença, conscientização, celebração, formação, atendimento direto e muita escuta ativa.
E, claro, teve também parceria com a Funpresp-Jud, recepção a novos servidores e uma agenda intensa de encontros com administrações dos tribunais.
2025 foi grande.
2026 será ainda maior. 💙✨
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