Aprimoramento da gestão de tribunais marca 10 anos do CNJ

Ao longo dos últimos dez anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou parâmetros e ferramentas para aprimorar a gestão dos tribunais brasileiros. De estudos que ajudaram a mapear as principais deficiências do Judiciário até a consolidação do Justiça em Números como a principal radiografia das cortes nacionais, a Justiça se fortaleceu com as propostas do CNJ. Outras duas iniciativas lideradas pelo Conselho retratam a importância crescente da gestão e do planejamento estratégico no serviço prestado pela Justiça: as Metas Nacionais do Judiciário e o Processo Judicial Eletrônico (PJe). Ambos criados em 2009, os instrumentos direcionam e otimizam a produção de servidores e magistrados.

Dez anos atrás, a necessidade de padronização dos procedimentos administrativos do Judiciário para melhorar o acesso à Justiça e o serviço prestado à população já gerava debate entre estudiosos. Em seminário promovido pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas em 2005, a professora da Universidade de São Paulo (USP) Maria Tereza Sadek considerou que “administrativamente, o Judiciário brasileiro levava o federalismo às suas últimas consequências, tendo em vista a extrema descentralização e autonomia, até então, conferidas ao referido poder”.

No mesmo ano, o professor da Universidade Mackenzie Ricardo Chimenti elencava em livro sobre a Reforma do Judiciário uma série de dificuldades administrativas enfrentadas pelos tribunais. “De sistemas informatizados que não conversam entre si a denúncias de impunidade quanto às faltas cometidas por magistrados no exercício de atividades jurisdicionais e administrativas, o sistema de autogoverno se mostrou incapaz de atender aos reclamos sociais por um sistema judiciário célere, eficiente e seguro”, afirmou Chimenti.

O debate consta da tese de mestrado sobre gestão do Judiciário concluída em 2010 pelo servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) José Marcelo Maia Nogueira. Para ele, o CNJ veio aprimorar a gestão do Judiciário “por meio da articulação de iniciativas e ações de gestão administrativa”. Uma dessas iniciativas foi o sistema de mensuração de desempenho na Justiça brasileira, adotado gradualmente pela Justiça desde então, com adaptações de suas origens na iniciativa privada.

Metas

Constituídas inicialmente por dez objetivos a serem alcançados pelos tribunais brasileiros, as Metas Nacionais do Judiciário já abrangeram ações pontuais, como a implantação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), mas também metas históricas, como a priorização no julgamento de processos antigos e índices mínimos de produtividade. Em 2015, o Judiciário tem sete metas a atingir.

Único tribunal a ter cumprido todas as metas entre 2009 e 2013, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14) aposta desde 2006 em planejamento estratégico. Segundo o presidente do tribunal, desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, o objetivo do próximo plano de gestão da corte “é contribuir para o cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ e as metas específicas da Justiça do Trabalho, bem como desenvolver iniciativas para melhorar as condições de trabalho de magistrados e servidores”, diz.

Segundo o atual secretário-geral da Presidência do TRT14, João Bosco Machado de Miranda, a gestão estratégica no tribunal advém de 2006, quando foi implantado o primeiro planejamento estratégico no tribunal. “Foi dado início a um modelo de gestão focado na eficácia, agilidade, inovação tecnológica e gestão participativa. Os principais resultados estão relacionados ao monitoramento das metas nacionais e regionais, ao alinhamento do orçamento anual ao planejamento estratégico e à melhoria da imagem institucional”, afirma Bosco.

Outro tribunal a se destacar historicamente no cumprimento das Metas Nacionais, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) elaborou seu planejamento estratégico há uma década, a partir de uma autoavaliação de gestão. O assessor de planejamento estratégico do tribunal, Jorge Freitas, ressalta a importância de se observar as particularidades do órgão para sua gestão. “A essência da nossa atividade é bem mais administrativa que jurisdicional. O componente da logística é muito mais forte que em tribunais de outros ramos”, afirma Freitas.

O assessor ressalta a experiência apreendida pela Justiça Eleitoral ao longo dos anos, com a realização de eleições gerais e municipais. “Lidamos com o maior cadastro de dados de eleitores na América e um dos maiores do mundo. É um tipo de expertise bem diferenciada que adquirimos em relação ao restante do Poder Judiciário. A cada dois anos, apenas no TRE-RS, precisamos levar 30 mil urnas eletrônicas a 12 mil locais de votação em 497 municípios”, diz Freitas, responsável pelo setor de planejamento estratégico do tribunal desde que foi criado, em 2007.

PJe – Criado a partir de uma das primeiras metas estabelecidas pelo Judiciário, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) é uma das principais ferramentas que marcaram o sistema de Justiça nos dez anos existência do CNJ. A meta 10 para o ano de 2009 determinava a implantação do processo eletrônico em parcela de suas unidades judiciárias aos órgãos da Justiça. A proposta era fornecer gratuitamente uma solução tecnológica única para os tribunais para que advogados, magistrados, servidores ou partes que precisassem consultar os processos pudessem fazê-lo por meio de uma ferramenta segura e fácil de operar.

Nos últimos anos, o sistema vem passando por um processo de aperfeiçoamento e ganhou várias versões – atualmente a versão 1.7.3 encontra-se em desenvolvimento. De acordo com o último levantamento do CNJ, o sistema é utilizado por 42 tribunais brasileiros, além do Conselho da Justiça Federal (CJF). Atualmente, cerca de 4,514 milhões de ações tramitam em 2.207 órgãos judiciais no âmbito do PJe.

Institucionalmente, o projeto do PJe foi lançado em junho de 2011 e, em dezembro de 2013, foi instituído formalmente pela Presidência do CNJ como o sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário. Desde fevereiro de 2014, todos os processos tramitam no CNJ via PJe.

Outras ferramentas – Entre as demais ferramentas complementares de gestão estratégica estão os macroprocessos, conjunto de onze das principais atribuições executadas pelo Conselho, definidas de acordo com as linhas de atuação do CNJ. As iniciativas estão relacionadas à promoção do acesso à Justiça, modernização e fiscalização do Judiciário, controle financeiro-administração da Justiça, entre outras. O sistema Justiça Aberta também facilita o acesso do CNJ a informações dos órgãos que compõem o Judiciário, como a produtividade de varas e até cartórios extrajudiciais.

Esta é a terceira matéria de uma série especial sobre a atuação do CNJ ao longo de seus dez anos de existência. Nesta quinta-feira (11/6), falaremos sobre as decisões de maior repercussão tomadas pelo Plenário do CNJ, como a vedação ao nepotismo e a obrigatoriedade de reconhecimento por parte dos cartórios das uniões homoafetivas.

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