CDH analisa prioridade a pessoas com deficiência em processos judiciais
Além do processo judicial como um todo, a priorização vale também para atos…
Com R$ 17,7 bilhões a mais, Orçamento deve incluir aumento escalonado para o Judiciário
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Fonte: Anajustra
Com a ‘ajudinha’ de um tucano, a proposta de orçamento para o primeiro ano de governo de Dilma Rousseff ganhou reforço de R$ 17,7 bilhões, diminuindo as pressões para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva adote “medidas impopulares” para colaborar com a colega petista.
O adicional de receitas abriu espaço para atender as demandas que normalmente pressionam os gastos, como é caso do reajuste mais elevado para o salário mínimo, assim como para os aposentados, e atender as demandas de ressarcimento dos estados exportadores e por mais dinheiro na saúde e educação.
Na proposta de orçamento de 2011, não há compromisso de aumento do mínimo e das aposentadorias, o que será negociado agora entre governo, as centrais sindicais, parlamentares e equipe de transição. “Nós não temos, pela frente, medidas impopulares. Não há necessidade”, afirmou ontem o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O aumento de previsão de receitas foi garantido com a aprovação, ontem, pela Comissão Mista do Orçamento (CMO) do relatório de receitas do deputado do PSDB, Bruno Araújo (PE). Pelas contas do parlamentar, o senador Gim Argello (PTB-DF), que é o relator-geral do Orçamento, poderá distribuir quase R$ 17,7 bilhões a mais do que estava previsto na proposta original encaminhada à comissão em agosto. Com a nova estimativa, as receitas primárias (considera as transferências para estados e municípios) somam cerca de R$ 985 bilhões.
Os cálculos de Araújo consideram o recebimento de R$ 7,6 bilhões de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas exportadoras, o que antes não era cogitado. Também está previsto o recebimento de R$ 3 bilhões por conta do aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para investidores estrangeiros em renda fixa, conforme antecipou o Estado. Foi reestimada a receita do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) por conta do Refis da Crise. Por enquanto, as empresas que aderiram ao programa de parcelamento estão pagando o valor mínimo e em 2011 passarão a repassar para o fisco o valor integral da parcela. Somente do INSS deve receber R$ 6,2 bilhões. Está previsto um acréscimo de R$ 808 bilhões nas receitas com venda de ativos (R$ 808 milhões) e de R$ 28 milhões nas receitas próprias da Agência Nacional de Águas (Ana) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Argello já tem em mãos 11 demandas que representam R$ 30 bilhões – valor bem acima das receitas extras previstas pelo deputado Araújo. Um dos pedidos que o relator pretende atender é do Judiciário. Segundo o relator, é preciso negociar uma forma de conceder os reajustes, ainda que escalonados. O reajuste pedido pelo Judiciário custará R$ 7 bilhões aos cofres públicos.
O deputado Júlio Cesar (DEM-PI) disse que o relatório está subestimado. Segundo ele, as receitas podem subir se for considerado, por exemplo, o valor de royalties. A previsão de arrecadação do próximo ano (R$ 24,8 bilhões) é inferior ao a estimativa da, afirma. Araújo ficou de estudar o assunto e refazer as contas na segunda reestimativa do orçamento. A previsão votação é de até 22 de dezembro.
Fonte: Estadão
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