CDH analisa prioridade a pessoas com deficiência em processos judiciais
Além do processo judicial como um todo, a priorização vale também para atos…
Relator deve receber da equipe de transição sugestões para o Orçamento de 2011
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Fonte: Anajustra
A proposta de Orçamento da União para 2011 deve começar a receber, na próxima semana, sugestões da equipe de transição da presidente eleita, Dilma Rousseff. O relator-geral da proposta (PLN 59/10), senador Gim Argello (PTB-DF), informou à Agência Senado que deve se encontrar na próxima quarta-feira (8) com o deputado Antonio Palocci (PT-SP), um dos coordenadores da equipe de Dilma.
A reunião, que deve ter a participação do atual ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, significa a instituição de uma prática inédita: a participação formal da equipe de transição do governo eleito na análise do Orçamento.
Por sugestão do deputado Gilmar Machado (PT-MG), Gim Argello incluiu no relatório preliminar aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) a possibilidade de acolher, nas alterações das programações orçamentárias, “políticas públicas formalmente solicitadas pela equipe de transição do governo eleito”.
Relatórios
Na sexta-feira (3), Gim receberia os relatórios setoriais sobre as dez grandes áreas do Orçamento, que são: infraestrutura; saúde; integração nacional e meio ambiente; educação, cultura, ciência e tecnologia e esporte; planejamento e desenvolvimento urbano; fazenda, desenvolvimento e turismo; justiça e defesa; poderes do Estado e representação; agricultura e desenvolvimento agrário; e trabalho, previdência e assistência social.
Entre terça-feira (7) e quarta-feira (8), a CMO deverá votar esses relatórios setoriais, a fim de permitir a Gim Argello o fechamento de sua proposta para o Orçamento do próximo ano. A votação pelo Plenário do Congresso Nacional está prevista para o dia 22 deste mês.
Limitações
O trabalho dos relatores setoriais e do relator-geral tem uma série de limitações. Um terço da receita de 2,048 trilhões, prevista para a União em 2011, está comprometido com a rolagem da dúvida pública, que fica com R$ 678,5 bilhões.
O acréscimo de novas despesas está condicionado ao cancelamento de despesas já previstas no projeto original ou à reestimativa de receitas. Na reestimativa preliminar, o relator de Receita, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), conseguiu acrescentar R$ 17,8 bilhões. Uma nova reestimativa está sendo feita, mas os resultados esperados são bem mais modestos.
É dentro desses limites que atuam os relatores setoriais e o relator-geral no exame das 10.040 emendas ao PLN 59/10. Cada parlamentar pôde apresentar 25 emendas dentro do total individual de R$ 13 milhões. O valor global reservado às emendas individuais – R$ 7,7 bilhões – corresponde a 0,38% do total das despesas federais previstas para o próximo ano, R$ 2,048 trilhões.
Os relatores setoriais tiveram apenas R$ 1,68 bilhão para atender as bancadas e as comissões permanentes do Senado e da Câmara dos Deputados em suas emendas coletivas.
As 480 emendas de bancadas estaduais totalizam R$ 37,1 bilhões; as 86 emendas das comissões da Câmara dos Deputados somam R$ 14,1 bilhões; e as 44 comissões do Senado alcançam o total de R$ 13 bilhões.
Fonte: Agência Senado
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