Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Atuação conjunta garante aprovação do PL 5238/05, do TRT2
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Fonte: Anajustra
Após mais de cinco anos tramitando, PL 5238/05, que legaliza os atos que criaram 76 cargos em comissão e 1275 funções comissionadas do TRT de São Paulo, foi aprovado no ultimo dia 15, pelo Senado.
O coordenador da ANAJUSTRA, Alex Sayour, ressalta que a aprovação do projeto é resultado da gestão feita pela administração do Regional, da assessoria parlamentar do TST e da associação, que mantinham constante contato com parlamentares. “A regularização dos atos administrativos é uma grande vitória para os servidores que corriam o risco de ter seus cargos e funções extintos”, frisa.
Sayour lembra ainda que, em dezembro do ano passado, a ANAJUSTRA apresentou à 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), recurso contra o acórdão nº8365/2010, que determinava a anulação dos atos administrativos que criaram e transformaram funções comissionadas no Tribunal. A apresentação do recurso tinha como objetivo dar tempo ao Regional para conseguir a aprovação do PL.
Durante a tramitação da proposta a diretoria da associação se reuniu com presidentes e diretores do Regional para traçar estratégias de atuação das assessorias parlamentares. Em um desses encontros, o então presidente do Regional, desembargador Decio Sebastião Daidone, sugeriu a atuação conjunta entre a administração e a ANAJUSTRA.
Com a aprovação do projeto, cabe ao TRT informar ao TCU a regularização dos cargos e funções objetivando o arquivamento dos processos em curso.
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