CCJ aprova escolha de todos os ministros do TCU pelo Congresso

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Fonte: Anajustra

29/06/2011

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 556/97, do ex-deputado Roberto Pessoa, que atribui ao Congresso Nacional a escolha de todos os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). Atualmente, três dos nove ministros do TCU são escolhidos pelo presidente da República, com aprovação do Senado. Os outros seis ministros são escolhidos pelo Congresso.

A proposta foi apresentada com a justificativa de que não é adequado o presidente da República indicar ministros do TCU, já que uma das competências do tribunal é fiscalizar as contas do chefe do Executivo.

O relator na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recomendou a aprovação da proposta e de outras sete PECs (427/05, 123/99, 209/03, 229/04, 316/08, 222/03 e 531/06) que tramitam em conjunto e tratam do mesmo assunto.

Tramitação

As propostas serão analisadas por uma comissão especial e, depois, serão votadas em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

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Leia a reportagem em https://anajustrafederal.org.br/espaco-cultural

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No dia 11 de outubro, o Brasil celebra o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Física, data que reforça a importância da inclusão, da acessibilidade e do respeito às diferenças. 💚

Na ANAJUSTRA Federal, temos orgulho de compartilhar a história de Marcos André, servidor do TRT da 2ª Região, que completou recentemente 20 anos de serviço público.

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Em outubro de 2023, Marcos participou da 4ª Live Sarau da ANAJUSTRA Federal, e revelou ser um instrumentista nato. Ele toca escaleta, flauta doce, piano e teclado. Outra paixão são os poemas. Ele tem cerca de 30 de sua autoria. “Já dá para fazer um livro”, diz o associado que tem como principal referência a poetisa portuguesa Florbela Espanca.

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🟩 QUINTOS | Entenda o que muda com a decisão do STF

Em entrevista exclusiva à ANAJUSTRA Federal, os advogados Marlúcio Lustosa e Isadora Menezes explicam os desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garante a manutenção dos quintos e o restabelecimento da 1ª parcela absorvida no último reajuste.

A decisão, tomada por 3 votos a 2, reconhece a validade da sentença obtida pela ANAJUSTRA Federal e representa uma das maiores vitórias jurídicas dos últimos anos para os servidores do Judiciário Federal.

🎥 Confira a entrevista completa e entenda o impacto dessa conquista.

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