Abrir no whatsapp

Projeto autoriza Justiça do Trabalho a homologar acordo extrajudicial

–
Logo Ana justra Fonte: Anajustra
08/09/2011

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1153/11, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais.

O autor argumenta que a medida, além de permitir às partes integrantes da relação de trabalho resolverem controvérsias por meio de acordo na forma de título executivo judicial, vai também reduzir o volume de conflitos atualmente encaminhados ao judiciário trabalhista.

Entre outros dispositivos, o projeto estabelece que as partes poderão prevenir ou terminar litígio decorrente de relação de trabalho por meio de concessões mútuas e por transação de direitos. Ficará garantida a homologação judicial do acordo conjuntamente firmado, mesmo que inclua matéria incluída em juízo.

Ainda segundo o texto, o acordo terá início por provocação conjunta dos interessados, obrigatoriamente assistidos por seus respectivos advogados, e deverá conter as condições e a indicação da providência judicial a ser tomada. Caso a sentença decida pela não homologação do pedido formulado pelos interessados, caberá recurso para a instância superior somente quando interposto conjuntamente pelas partes.

O deputado lembra que diversos outros ramos do Direito já admitem a homologação de acordos entre as partes relativos a direitos patrimoniais. Mabel afirma que a própria criação das instâncias de conciliação já é o reconhecimento de que os acordos podem ser mais benéficos para as partes e para a Justiça.

O projeto de Sandro Mabel é uma reapresentação de proposta de igual teor (PL 5874/09), do ex-deputado Ruy Pauletti, que não teve a sua tramitação concluída e foi arquivada no fim da legislatura passada.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 

abortion clinics in greensboro nc weeks of pregnancy abortion vacuumwhy did my boyfriend cheat link i had a dream that i cheated on my boyfriend

Acessos: 69

Notícias relacionadas

Faça uma busca Você pode procurar por um termo específico, categoria ou palavra-chave

A aposentadoria não encerrou a trajetória de Jorge Roberto Cunha de Oliveira. Abriu espaço para novos capítulos. 📚

Depois de quase 30 anos de atuação no @trt_rs onde chegou aos cargos de secretário-geral da Presidência e diretor-geral, o associado da ANAJUSTRA Federal mantém uma intensa produção literária. Entre obras próprias, antologias, compilações e artigos, já são mais de 20 trabalhos publicados.

A literatura se tornou também uma forma de preservar memórias, compartilhar conhecimento e dar novos sentidos às experiências construídas ao longo da vida.

No Espaço Cultural da ANAJUSTRA Federal, conheça a trajetória de Jorge Roberto e algumas de suas obras.

🔗 Leia a matéria completa no site.

#anajustrafederal #espaçocultural #literatura

94 18
Open post by anajustra with ID 17946951909279498
A aposentadoria não encerrou a trajetória de Jorge Roberto Cunha de Oliveira. Abriu espaço para novos capítulos. 📚 Depois de quase 30 anos de atuação no @trt_rs onde chegou aos cargos de secretário-geral da Presidência e diretor-geral, o associado da ANAJUSTRA Federal mantém uma intensa produção literária. Entre obras próprias, antologias, compilações e artigos, já são mais de 20 trabalhos publicados. A literatura se tornou também uma forma de preservar memórias, compartilhar conhecimento e dar novos sentidos às experiências construídas ao longo da vida. No Espaço Cultural da ANAJUSTRA Federal, conheça a trajetória de Jorge Roberto e algumas de suas obras. 🔗 Leia a matéria completa no site. #anajustrafederal #espaçocultural #literatura
94 18

Ainda dá tempo de começar uma graduação em 2026! 🎓

@descomplica
Durante o Mês do Cliente, associados da ANAJUSTRA Federal contam com 45% de desconto nos cursos de graduação da Descomplica.

Para aproveitar, acesse a página da Descomplica no Clube de Vantagens e consulte o cupom da promoção. A condição é válida até 30/9 e pode ser acumulada com outras promoções.

#anajustrafederal #benefícios #graduação

6 0
Open post by anajustra with ID 18445667068123932
Ainda dá tempo de começar uma graduação em 2026! 🎓 @descomplica Durante o Mês do Cliente, associados da ANAJUSTRA Federal contam com 45% de desconto nos cursos de graduação da Descomplica. Para aproveitar, acesse a página da Descomplica no Clube de Vantagens e consulte o cupom da promoção. A condição é válida até 30/9 e pode ser acumulada com outras promoções. #anajustrafederal #benefícios #graduação
6 0

A ANAJUSTRA Federal é a maior entidade associativa do Poder Judiciário Federal. Reúne servidores de diferentes ramos da Justiça e atua na defesa de seus direitos, além de oferecer serviços e benefícios aos associados.

ANAJUSTRA Federal. Uma associação para todo o Judiciário Federal.

#anajustrafederal #judiciáriofederal

7 0
Open post by anajustra with ID 18088987427482481
A ANAJUSTRA Federal é a maior entidade associativa do Poder Judiciário Federal. Reúne servidores de diferentes ramos da Justiça e atua na defesa de seus direitos, além de oferecer serviços e benefícios aos associados. ANAJUSTRA Federal. Uma associação para todo o Judiciário Federal. #anajustrafederal #judiciáriofederal
7 0

Aprimore o inglês aplicado à interpretação, negociação e elaboração de contratos internacionais. ⚖️📚

@institutodeinglesjuridico

Em parceria com o Instituto de Inglês Jurídico, a ANAJUSTRA Federal oferece uma condição exclusiva na Especialização em Inglês Jurídico – Contratos Internacionais.

Os 5 primeiros associados inscritos terão 50% de desconto na mensalidade: de R$ 430 por R$ 215 mensais.

O curso será 100% on-line e ao vivo, com início em 29 de setembro, aulas das 18h30 às 20h, duração de 10 meses e carga horária de 60 horas. É necessário possuir nível intermediário de inglês.

O material didático deverá ser adquirido separadamente.
Acesse a página do convênio em anajustrabeneficios.com.br e confira detalhes.

#anajustrafederal #inglêsjurídico #benefícios

10 0
Open post by anajustra with ID 18167513776463133
Aprimore o inglês aplicado à interpretação, negociação e elaboração de contratos internacionais. ⚖️📚 @institutodeinglesjuridico Em parceria com o Instituto de Inglês Jurídico, a ANAJUSTRA Federal oferece uma condição exclusiva na Especialização em Inglês Jurídico – Contratos Internacionais. Os 5 primeiros associados inscritos terão 50% de desconto na mensalidade: de R$ 430 por R$ 215 mensais. O curso será 100% on-line e ao vivo, com início em 29 de setembro, aulas das 18h30 às 20h, duração de 10 meses e carga horária de 60 horas. É necessário possuir nível intermediário de inglês. O material didático deverá ser adquirido separadamente. Acesse a página do convênio em anajustrabeneficios.com.br e confira detalhes. #anajustrafederal #inglêsjurídico #benefícios
10 0

Até 30/9, nossos associados podem aproveitar uma campanha especial da Pague Menos e garantir até 25% de desconto em todas as vacinas da rede.

@paguemenos

💙 Mais cuidado com a saúde.
💰 E economia para o seu bolso.

Consulte a disponibilidade do serviço na loja mais próxima. É só até 30/9!!

Ah, dependentes também têm o desconto! Aproveite!
#anajustrafederal #clubedevantagens #paguemenos #desconto

7 0
Open post by anajustra with ID 18392520313160304
Até 30/9, nossos associados podem aproveitar uma campanha especial da Pague Menos e garantir até 25% de desconto em todas as vacinas da rede. @paguemenos 💙 Mais cuidado com a saúde.
💰 E economia para o seu bolso. Consulte a disponibilidade do serviço na loja mais próxima. É só até 30/9!! Ah, dependentes também têm o desconto! Aproveite! #anajustrafederal #clubedevantagens #paguemenos #desconto
7 0