Consulta pública sobre auxílio-alimentação para aposentados está aberta
Proposta que prevê a manutenção do benefício para servidores públicos…
PEC limita a sete anos mandatos de ministros do STF e dos tribunais de contas
–
Fonte: Anajustra
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143/12, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que altera a forma de escolha dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos tribunais de contas da União (TCU) e dos estados.
A PEC fixa o mandato desses ministros em sete anos, vedada a recondução e o exercício de novo mandato. A regra passaria a valer para os nomeados depois que a norma entrar em vigor. Atualmente, a Constituição garante vitaliciedade para os integrantes da magistratura e dos tribunais de contas.
Pelo texto, os ministros do STF serão escolhidos, de forma alternada, pelo presidente da República e pelo Congresso Nacional. Atualmente, a Constituição Federal determina que essa escolha seja feita exclusivamente pelo chefe do Executivo, com aprovação dos nomes pelo Senado. Pela proposta, a aprovação pelo Senado continuaria a ocorrer.
A PEC determina que, sempre que a escolha couber ao Congresso, ela será alternada entre a Câmara e o Senado. Além disso, os ministros do STF ficariam impedidos de exercer mandato eletivo ou tomar posse em cargo em comissão na administração pública pelo prazo de até quatro anos após o término do mandato.
Em relação aos ministros dos tribunais de contas, permanece a regra atual segundo a qual esses ministros serão escolhidos na seguinte proporção: um terço pelo Poder Executivo e dois terços pelo Poder Legislativo.
Modelo superado
O autor considera superado o modelo constitucional atual que prevê a forma de escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal e a vitaliciedade de seus mandatos. “Na Alemanha, por exemplo, o Tribunal Constitucional Federal é composto por dezesseis membros, com mandatos de 12 anos, vedada a recondução”, disse.
O parlamentar argumenta ainda que, em várias nações democráticas, observa-se participação mais efetiva do Parlamento no processo de escolha dos integrantes das cortes constitucionais. “Trata-se de importante prática democrática a qual também defendemos na presente proposição. É manifesto, também, o papel político, e não apenas jurisdicional, das supremas cortes. É nesse ambiente que surgem os debates a respeito da orientação político-ideológica de determinados ministros. Nesse contexto, não há razão para que um ministro possa permanecer na Corte Suprema por longos trinta e cinco anos”, afirmou.
Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Depois, o texto deverá ser votado em dois turnos pelo Plenário.
abortion real life stories can taking birth control terminate a pregnancy abortion clinics rochester nyabortion real life stories abortion laws in the us abortion clinics rochester nywhy women cheat why do men have affairs why married men cheatafter an abortion terminating early pregnancy las vegas abortion clinicswill my girlfriend cheat my girlfriend cheated on me with a girl cheat on my girlfriend
Acessos: 67
