
O lado obscuro da inovação financeira
Ser um consumidor cauteloso e informado é questão de sobrevivência…
A concessão de empréstimos consignados a servidores públicos federais poderá passar a ter mais controle, caso seja aprovado pelo Congresso Nacional projeto de lei da deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ), que exige autorização prévia e formal do interessado e ratificação do agente de pessoal do órgão de vinculação do consignatário, para que seja deferido o desconto em folha de pagamento.
Atualmente, o Poder Executivo delega competência aos consignatários, que passam a deter o poder de incluir em folha de pagamento valores mensais de parcelas indenizatórias dos empréstimos oferecidos aos servidores e aposentados. “O alto índice de reclamação, por parte de consignados, em virtude de procedimentos ilícitos e ilusórios utilizados, em alguns casos, por esses agentes financeiros comprova a má utilização dessas prerrogativas”, aponta a deputada.
Segundo Andreia Zito, “é preciso salvaguardar as situações de deferimento de consignações facultativas, principalmente de aposentados, em sua maioria idosos, que facilmente podem ser ludibriados por profissionais de má índole e induzidos a assinar papéis de contrato, comprometendo-se com descontos em folha de pagamento de inúmeras prestações, muitas vezes sem necessidade”.
O objetivo principal do projeto é garantir uma maior eficiência e responsabilidade, por parte dos agentes autorizados a fazer consignações compulsórias e facultativas em folha de pagamento dos servidores e/ou empregados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS).
“Esta proposição não pretende cercear os direitos dos agentes consignatários, mas somente regular e disciplinar os comportamentos, de modo que o cumprimento do dever de pagar, por parte do consignado, não venha mais a provocar tantos casos de desespero e de dor, que diariamente tomamos conhecimento pelas notícias divulgadas pela imprensa”, conclui Andreia Zito.
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🟩 QUINTOS | Entenda o que muda com a decisão do STF
Em entrevista exclusiva à ANAJUSTRA Federal, os advogados Marlúcio Lustosa e Isadora Menezes explicam os desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garante a manutenção dos quintos e o restabelecimento da 1ª parcela absorvida no último reajuste.
A decisão, tomada por 3 votos a 2, reconhece a validade da sentença obtida pela ANAJUSTRA Federal e representa uma das maiores vitórias jurídicas dos últimos anos para os servidores do Judiciário Federal.
🎥 Confira a entrevista completa e entenda o impacto dessa conquista.
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De 2010 a 2026, muita história coube entre os dias do nosso calendário. 💚
São 16 anos acompanhando os servidores do Judiciário Federal com páginas que inspiram organização, produtividade e boas lembranças.
Este ano, contamos com o apoio da @brb_financeira Financeira BRB, para novas partilhas e um ano organizado do início ao fim.
E em 2011, tivemos a primeira edição com a participação dos associados. Você se lembra qual foi o tema? 👀
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✨Mais uma vitória judicial da ANAJUSTRA Federal!✨
A Segunda Turma do Supremo reconheceu a validade da sentença obtida pela entidade sobre os Quintos/Décimos, afastando entendimento do TCU sobre a absorção da rubrica e garantindo aos associados o direito de mantê-la na aposentadoria.
Consequentemente, a decisão também restabelecerá o recebimento da parcela absorvida no último reajuste da categoria. 💪⚖️
Uma vitória coletiva que reafirma a força da categoria e o compromisso da ANAJUSTRA Federal em defender cada conquista dos servidores do Judiciário da União. 👏
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