Aprovada pela CCJ criação de 24 cargos em comissão no TRT3

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Fonte: Anajustra

07/11/2013

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto de lei da Câmara (PLC 45/2013) que transforma 118 funções comissionadas em 24 cargos em comissão no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte. A matéria segue, agora, para votação no Plenário do Senado.

A iniciativa é do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pretende adequar a estrutura dos gabinetes dos desembargadores às disposições da Resolução nº 63/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A norma estabelece o número de dois assessores para os gabinetes dos magistrados que recebam de 1.001 a 1.500 processos por ano. Na média, cada um dos 49 desembargadores daquela Corte recebe 1.240 processos anualmente.

Relator do PLC 45/2013, o senador Clésio Andrade (PMDB-MG) não identificou qualquer obstáculo à aprovação da proposta, que não prevê aumento de despesa e nem gera impacto financeiro. Ele ressaltou como mérito “buscar qualidade e celeridade na prestação jurisdicional daquele Tribunal”.

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A ANAJUSTRA Federal segue atuando de forma firme na defesa da valorização dos servidores de todo o Poder Judiciário da União.

Em reunião com a Associação, nesta quinta-feira, 29/1, o presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, afirmou que pretende implementar o Adicional de Qualificação de forma quase imediata e também avançar na regulamentação da licença compensatória.

Segundo o ministro, ambas as medidas serão implementadas após o recebimento dos cálculos de impacto orçamentário a serem encaminhados pelos tribunais. Na ocasião, ele reafirmou o compromisso de tratar magistrados e servidores de forma isonômica ao longo de sua gestão.

A ANAJUSTRA Federal acompanha de perto os desdobramentos e reforça seu compromisso com a valorização dos servidores.

Leia a notícia completa no site da ANAJUSTRA Federal
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