PEC para mudar Previdência pode incluir lei de responsabilidade

Fonte: Anajustra

07/10/2016

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A proposta de reforma previdenciária apresentada por uma equipe técnica nesta quinta-feira, 6/10, ao presidente Michel Temer prevê a criação de uma Lei de Responsabilidade Previdenciária, com o mesmo objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal e que também valerá para Estados e municípios.

Essa lei, que será regulamentada depois da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma, deve trazer regras para exigir maior governança em relação à previdência do funcionalismo.

O texto também vai incluir a permissão de que Estados e municípios possam aderir à Funpresp, o fundo de previdência do setor público federal, medida já anunciada.

O governo estuda ainda incluir na reforma autorização para que a previdência complementar de servidores seja administrada por um fundo privado, o que tiraria o monopólio da Funpresp.

A PEC que mudará a Previdência prevê idade mínima de 65 anos e contribuição de pelo menos 25 anos como critérios para a aposentadoria. As regras valerão para mulheres que tenham menos de 45 anos e homens com menos de 50 anos. Para os mais velhos, haverá uma transição.

Com a proposta da equipe técnica em mãos, caberá a Temer fechar a versão final, de acordo com sua avaliação política. O presidente disse, durante a reunião, que a proposta está tecnicamente impecável. A preocupação dele é com a comunicação.

OFENSIVA

Na próxima semana, Temer dará início a uma rodada de reuniões com empresários, sindicalistas e parlamentares. O Palácio do Planalto marcou reunião com as centrais na terça-feira, 11/10, e tenta viabilizar um encontro com entidades patronais.

A equipe de comunicação do governo também prepara campanhas de TV e rádio em defesa da reforma.

A primeira, que deve ir ao ar até o fim do mês, ressaltará que a proposta não irá retirar direitos dos trabalhadores. Um dos slogans estudados é “Reformar para Preservar”.

A proposta apresentada pelos técnicos a Temer não prevê a inclusão dos militares na reforma –isso porque o regime deles não está previsto na Constituição e, portanto, não precisa ser alterado por meio de uma PEC.

O assunto está sendo tratado pelos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Raul Jungmann (Defesa).

Outros pontos que não precisam de alteração na Constituição e que serão decididos posteriormente por Temer são a contribuição na atividade rural e a ampliação de 11% para 14% na contribuição de servidores públicos.

A mudança é defendida pela área técnica do governo e tem o apoio de governadores do Sudeste e do Sul, que se reuniram com Temer.

O texto apresentado a Temer prevê a desvinculação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da pensão do salário mínimo.