Reforma do Processo Administrativo deve ser votada em Plenário em 2025
Proposta já foi aprovada em comissão especial.
Comissão de Orçamento aprova relatório da receita para 2017
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Fonte: Anajustra
A Comissão Mista de Orçamento aprovou hoje o relatório da receita orçamentária para 2017. O parecer foi elaborado pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) e eleva a arrecadação federal do próximo ano em R$ 13,2 bilhões, totalizando R$ 1,407 trilhão. A proposta orçamentária previa R$ 1,393 trilhão.
Do acréscimo aprovado, R$ 10,1 bilhões representam receita para o governo federal. O restante (R$ 3 bilhões) será transferido para estados e municípios. Os R$ 13,2 bilhões de arrecadação decorrem da previsão de arrecadação com a reabertura do prazo de regularização de ativos movimentados por brasileiros fora do País.
Relatório preliminar
A próxima fase da tramitação da proposta orçamentária é a apresentação do relatório preliminar, a cargo do senador Eduardo Braga (PMDB-AM). O relatório deverá indicar como a receita líquida de R$ 10,1 bilhões será utilizada nas dotações orçamentárias.
Deverá indicar também as condições, restrições e limites que deverão ser obedecidos pelos 16 relatores setoriais e pelo relator-geral no remanejamento e cancelamento das dotações da proposta orçamentária.
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