Rejeitado projeto que reorganiza carreira do Poder Judiciário da União

Fonte: Anajustra

28/11/2017

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 319/07, que transforma as carreiras de analista, técnico e auxiliar judiciário em cargos de uma única carreira – a judiciária. A proposta, do Supremo Tribunal Federal (STF), altera a Lei 11.416/06 que normatiza as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

Como foi rejeitado em caráter terminativo pela comissão, o projeto será arquivado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.

Relator, o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) recomendou a rejeição do texto. Segundo ele, a dotação necessária para o aumento de remuneração desses servidores não consta da Lei Orçamentária Anual (LOA – Lei 13.414/17). Além disso, a proposta não indica a origem dos recursos que serão usados no custeio da medida.

Hildo Rocha reforçou que “a principal proposta do projeto, que era conceder o adicional de qualificação aos técnicos judiciários portadores de diploma de curso superior, já foi contemplada em lei” (Lei 13.317/16).

O deputado também votou pela rejeição de emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que, entre outros pontos, aumentavam os casos de pagamento da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ).

Uma das emendas autorizava o pagamento de GAJ para o servidor do Judiciário que é cedido a órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo. O projeto original só permitia a manutenção da GAJ se o servidor fosse para outro órgão do Poder Judiciário.