O voto é um direito e um dever cívico
Leia a coluna do assessor parlamentar, Roberto Bucar.

Como parte de uma grande campanha contra a reforma administrativa (PEC 32/2020), há dois meses, a ANAJUSTRA Federal criou a petição online “Abaixo à PEC 32/2020” e, neste final de semana, ela chegou a marca de 27.769 assinaturas.
Disponível na página especial da entidade, que leva o mesmo nome do abaixo-assinado, a petição pode ser assinada por servidores e sociedade em geral, que devem apenas registrar um e-mail válido na plataforma Change.org para participar.
Entre os assinantes, muitos deixaram comentários contra a PEC. Mauro José Garcia Ayres enfatizou: “Porque esta PEC é a legalização das rachadinhas, apadrinhamentos políticos e aumento da corrupção que já não é pouca no Brasil!!”. E Isadora Sampaio Mendonça lembrou: “precisamos de medidas que melhorem o serviço público. A opção de apadrinhamento político está na contramão da eficiência. Essa PEC não pode ser aprovada.”
Ainda não assinou? Faça sua parte
Acesse a página especial e localize o menu “manifeste-se”. Lá encontrará o link para assinar a petição online. Você também encontrará links para o abaixo-assinado da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, para a enquete “Qual a sua opinião sobre a PEC 32/2020?”, da Câmara dos Deputados, e para a ideia legislativa que pede a rejeição dela no Senado Federal. Ao receber 20 mil apoios, a ideia se tornará uma sugestão legislativa e será debatida pelos senadores. A data limite para receber os apoios é 23/06/2021.
Outra forma eficaz de se manifestar é enviar e-mails aos deputados e senadores. A ANAJUSTRA Federal fez isso com a carta aberta que tem como base o estudo técnico jurídico da diretora de assuntos legislativos da entidade, Glauce de Oliveira Barros.
Nela, a associação defende a importância de os parlamentares conhecerem as ameaças escondidas no texto da matéria e contesta publicamente os argumentos pró-reforma, desmascarando os dados (ou a falta deles), mentiras e mitos que rondam a proposta, cujo o fim último e não declarado é o desmonte da máquina pública.
Receberam a carta os deputados federais, entre eles, os coordenadores da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, senador Paulo Paim e deputada Alice Portugal, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), Bia Kicis, e o relator da PEC, deputado Darci de Matos, e ainda os presidentes dos Tribunais Superiores, Conselhos, TRTs, TREs e TRFs.
Formas de se manifestar contra a PEC 32/2020
Acesse a página especial da ANAJUSTRA Federal e manifeste-se
* Assine o abaixo-assinado da ANAJUSTRA Federal
* Assine a petição online da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público
* Vote contra a PEC 32/2020 na enquete da Câmara
* Apoie a ideia legislativa pela rejeição da reforma
* Marque os parlamentares em suas publicações nas redes sociais
* Compartilhe os posts da ANAJUSTRA Federal no Instagram
* Participe dos tuitaços e manifestações da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público
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A sentença julgou procedentes os pedidos da entidade e determinou que a União passe a considerar o abono de permanência no cálculo das duas verbas.
Além disso, a União foi condenada a pagar as diferenças referentes aos valores que deixaram de ser considerados nos cálculos, respeitada a prescrição quinquenal. Na decisão, o juiz estabeleceu como marco 16 de outubro de 2019.
A decisão beneficia 4.850 associados abrigados pelo primeiro grupo da ação.
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