Conheça o projeto na íntegra
Matéria foi recebida pela Câmara e ainda não tem regime de tramitação…
Servidor do Judiciário: assine agora o manifesto em defesa dos serviços públicos
Iniciativa colhe assinaturas para barrar retorno da PEC 32/20, da reforma administrativa, ao plenário da Câmara.
Fonte: Assessoria
A Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal (ANAJUSTRA Federal), em conjunto com a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, convoca os servidores do Poder Judiciário da União a assinarem o manifesto em defesa dos serviços públicos e da população brasileira. O documento reforça o posicionamento contrário à votação da Proposta de Emenda Constitucional nº 32, de 2020, conhecida como “Reforma administrativa” (PEC 32/2020).
As entidades e parlamentares que compõem a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público lançaram o manifesto no dia 12 de setembro de 2023, repudiando veementemente a PEC 32/2020. A proposta, que pode voltar a tramitar na Câmara dos Deputados, tem gerado intensos debates e controvérsias em todo o país.
De acordo com o manifesto, a PEC 32/2020 não representa uma efetiva reforma administrativa, pois não busca melhorar os serviços públicos e nem fortalecer o quadro de servidores concursados. Pelo contrário, visa a entrega de boa parte dos serviços públicos à iniciativa privada.
Entre os pontos mais críticos destacados no manifesto estão a contratação de trabalhadores temporários por até dez anos, sem a necessidade de processo seletivo, e a possibilidade de substituição de servidores efetivos por trabalhadores temporários em caso de paralisação ou greve, com restrições à atividade sindical.
A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público e a ANAJUSTRA Federal defendem a modernização e o aprimoramento dos serviços públicos, com um corpo funcional bem preparado, remunerado e organizado, além de instituições estruturadas para melhor atender à população. Para isso, propõem um amplo debate envolvendo parlamentares, representantes dos servidores e da sociedade usuária dos serviços públicos, bem como a atual administração pública.
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