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VITÓRIA
Despacho reconhece direito de conversão de licença-prêmio em pecúnia
Decisão beneficia servidores do TST após pedido da ANAJUSTRA Federal e entidades do DF.
Fonte: Assessoria
14/05/2025
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Ministro Aloysio Corrêa da Veiga.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, autorizou a conversão da licença-prêmio não utilizada em pecúnia (indenização em dinheiro) para os servidores ativos do TST.
O pedido foi feito pela ANAJUSTRA Federal em conjunto com outras entidades, com base no princípio da isonomia, já que os ministros do tribunal passaram a ter esse direito reconhecido pela Resolução Administrativa nº 2.687/2025, com base em tratamento semelhante ao adotado no Ministério Público da União (MPU).
A licença-prêmio é um benefício concedido a servidores que não tenham faltado ao trabalho injustificadamente por um período de tempo determinado (geralmente 5 anos). O servidor adquire o direito de se afastar por até três meses com remuneração integral.
Quando o servidor não usufrui da licença-prêmio, ele pode pedir que esse tempo seja pago em dinheiro (pecúnia) — ou seja, ele pode receber o valor correspondente ao período acumulado.
Conforme despacho do presidente do TST, os servidores em atividade terão direito à indenização pelos períodos de licença-prêmio não usados, desde que sejam atendidas as seguintes condições:
O servidor faça um pedido formal individual;
O Tribunal tenha recursos orçamentários e financeiros disponíveis;
Sejam seguidos os mesmos critérios já adotados na Portaria nº 707/2012 do MPU.
Essa decisão representa uma conquista importante para os servidores, pois garante um direito que já vinha sendo concedido a membros de outras carreiras do serviço público.
Auxílio-alimentação
As entidades também pediram que o auxílio-alimentação fosse incluído no valor da indenização. Contudo, o presidente do TST determinou que essa questão deve aguardar posicionamento do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais Superiores.
O pedido tem base jurídica sólida: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no Tema 309, já reconheceram que a inclusão do auxílio-alimentação é justa e devida, pois valoriza o servidor.
Quinzenalmente vamos trazer aqui para você alguns dos servidores cadastrados em nosso mural de permutas e redistribuição.
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CICLO DE PALESTRAS | ANAJUSTRA FEDERAL E FUNPRESP-JUD
A palestra “Superendividamento e Educação Financeira”, com o especialista Jurandir Sell (@jurandirsell), movimentou o TRT15, em Campinas, e foi marcada por forte adesão e muito engajamento dos servidores e magistrados presentes.
A ação integra o projeto-piloto de conscientização financeira e previdenciária da ANAJUSTRA Federal com a Funpresp-Jud, e trouxe informação de qualidade, falas inspiradoras e orientações práticas.
🗣️ “Foi fantástica, ele foi muito esclarecedor”, disse a servidora Renata Trevisan sobre a palestra.
Também participaram os presidentes Antônio Carlos Parente (ANAJUSTRA Federal) e Amarildo Vieira de Oliveira (Funpresp-Jud), além da presidente do TRT15, Ana Paula Lockmann.
Assista ao vídeo e confira os melhores momentos desse encontro!
A palestra “Superendividamento e Educação Financeira”, realizada nesta quinta (26), no TRT15, em Campinas, reuniu mais de 100 magistrados e servidores, superando as expectativas!
O evento faz parte do projeto-piloto de conscientização financeira e previdenciária da ANAJUSTRA Federal e da Funpresp-Jud e contou com a participação do especialista Jurandir Sell (@jurandirsell), além de atendimentos presenciais, simulações e informações sobre os benefícios oferecidos por ambas as instituições.
A abertura oficial do evento foi prestigiada pela presidente do Tribunal, Ana Paula Pellegrina Lockmann, o diretor-presidente da Funpresp-Jud, Amarildo Vieira de Oliveira, e o presidente da ANAJUSTRA Federal, Antônio Carlos Parente.
🗣️ A palestra “foi fantástica, ele foi muito esclarecedor”, disse a servidora Renata Trevisan, ao elogiar o palestrante.
📍Os atendimentos continuam nesta sexta (27), na Escola Judicial do TRT15.
Confira no nosso recap um pouco do sucesso do evento!
Assista na íntegra nossa conversa com Sílvia Pérola, criadora do treinamento “O Caminho das Pedras para a Admissibilidade de Recursos para o TST”.
🎁 O associado Plauto Domingos Spagnol ganhou uma bolsa integral no treinamento!* * Prêmio não contempla aéreo nem hospedagem.
👩⚖️ Conheça a mente por trás do Instituto Pérola Sílvia Pérola Teixeira Costa tem mais de quatro décadas de experiência no Direito do Trabalho. Atuou por 30 anos no TST, em cargos estratégicos como assessora de ministros e chefe de gabinete, além de ser advogada sênior com atuação nos tribunais superiores.
Criadora do treinamento “O Caminho das Pedras”, Sílvia alia técnica refinada, prática forense e um olhar sensível para a formação de profissionais mais preparados e seguros na advocacia trabalhista.
Fonte: Assessoria
14/05/2025
