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PEC 6/24
Comissão debate impactos das contribuições sobre aposentadoria de servidores
O debate foi solicitado pelo deputado Reimont (PT-RJ) e será realizado a partir das 13 horas, no plenário 8.
Fonte: Agência Câmara
26/05/2025
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A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados debate, nesta terça- feira (27), os impactos da retirada da integralidade e da paridade na aposentadoria dos servidores públicos. Também será debatido o efeitos da cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas.
Depositphotos. Agência Câmara de Notícias
O debate foi solicitado pelo deputado Reimont (PT-RJ) e será realizado a partir das 13 horas, no plenário 8.
Segundo o parlamentar, o debate deve subsidiar a atuação legislativa, especialmente diante das mudanças promovidas por reformas constitucionais recentes e da necessidade de regulamentação por leis e normas complementares.
Atualmente, tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/24, que prevê o fim da contribuição previdenciária de aposentados, afetando servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal. A proposta tem relação direta com a PEC 555/06, que também busca reverter a incidência da contribuição sobre proventos de aposentadoria e pensões no setor público.
O deputado quer informações sobre:
aposentados e pensionistas que contribuem para os Regimes Próprios de Previdência;
montante de benefícios concedidos e das contribuições arrecadadas;
impactos dessas contribuições na sustentabilidade atual e futura dos regimes;
alternativas à revogação ou redução das contribuições, considerando os princípios de inclusão, universalidade e sustentação geracional da Previdência Pública.
Enquanto avançam as negociações, servidores permanecem atentos aos impactos…
🟩 QUINTOS | Entenda o que muda com a decisão do STF
Em entrevista exclusiva à ANAJUSTRA Federal, os advogados Marlúcio Lustosa e Isadora Menezes explicam os desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garante a manutenção dos quintos e o restabelecimento da 1ª parcela absorvida no último reajuste.
A decisão, tomada por 3 votos a 2, reconhece a validade da sentença obtida pela ANAJUSTRA Federal e representa uma das maiores vitórias jurídicas dos últimos anos para os servidores do Judiciário Federal.
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A Segunda Turma do Supremo reconheceu a validade da sentença obtida pela entidade sobre os Quintos/Décimos, afastando entendimento do TCU sobre a absorção da rubrica e garantindo aos associados o direito de mantê-la na aposentadoria.
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Fonte: Agência Câmara
26/05/2025
