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ESTATUTO NACIONAL
Reforma do Processo Administrativo deve ser votada em Plenário em 2025
Proposta já foi aprovada em comissão especial e está pronta para votação no Plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado
30/01/2025
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Uma proposta de reforma administrativa (PL 2.481/2022), elaborada por juristas, apresentada como projeto de lei pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e que já foi aprovada em comissão especial, está pronta para votação no Plenário do Senado.
Processo administrativo é o conjunto de regras que regula a tomada de decisões pelo Estado. Atualmente, o Brasil ainda não conta com uma norma sobre processo administrativo que seja válida para a União, estados e municípios.
GT terá um prazo de 45 dias para apresentar uma proposta sobre o tema.
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Fonte: Agência Senado
30/01/2025
