Câmara dos Deputados aprova PL que regulamenta o CSJT

Fonte: Assessoria

16/03/2023

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei nº 4591/2012 que trata da composição, do funcionamento e da competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

O órgão foi instituído pela Emenda Constitucional 45/2004 (da Reforma do Judiciário), com a finalidade de exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, mas, até hoje sua atuação não é regulamentada.

Pelo texto, o CSJT terá poderes disciplinares e suas decisões deverão ter efeito vinculante.

Andamento na Câmara

A matéria teve como relator de plenário o deputado Mersinho Lucena (PP/PB), que manteve o texto da forma como havia sido aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Agora, a matéria segue para o Senado Federal e, caso não haja alterações de mérito, irá para sanção presidencial.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o autor da proposição.

(Com informações do TST)