Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que…
Proposta destina crédito especial de R$ 494 mil para instâncias do Judiciário
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Fonte: Anajustra
O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional proposta (PLN 10/20) que destina crédito especial no valor de R$ 493.615,00 em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho. O dinheiro é oriundo da anulação de parte de dotações já existentes.
Na Justiça Federal, R$ 433.615,00 serão destinados para obras em edifícios localizados em Salvador e em Brasília. Na Justiça do Trabalho, haverá concessão de auxílio-moradia a três servidores nomeados na Paraíba, no montante total de R$ 60 mil.
Tramitação
A proposta deve ser agora analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, que ainda não foi instalada nesta sessão legislativa. Depois seguirá para discussão e votação por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.
Ato conjunto da Câmara dos Deputados e do Senado regulamentou a deliberação remota, pelo Congresso, de propostas de leis orçamentárias enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus, mas somente em casos de urgência ou relacionados ao combate da Covid-19.
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