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Lei que amplia prazo de migração já está em vigor

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Logo Ana justra Fonte: Anajustra
25/02/2019

Senadores durante sessão deliberativa que aprovou MP na Casa. Foto: Jonas Pereira/Agência Senado.

Está em vigor a Lei nº 13.809 de 21 de fevereiro de 2019, que reabre o prazo de adesão ao Regime de Previdência Complementar (RPC) para todos os servidores públicos federais até 29 de março deste ano. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira, 22/2, depois de ser aprovada sem alterações no Congresso Nacional.

O texto, aprovado pelo Senado na última terça-feira, 19/2, fala exclusivamente sobre a extensão do prazo de migração de regime. Mas, no Artigo 2º assegura o direito ao benefício especial “inclusive em caso de prorrogações e de reaberturas de prazos posteriores”, dando a entender que o legislador não está alheio à demanda dos servidores por mais tempo para análise da possibilidade de mudar ou não de regime.

Como previsto no próprio texto, a Lei passou a valer no momento de sua publicação.

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