ANAJUSTRA Federal lança campanha pela derrubada do Veto 45/2025
Página reúne abaixo-assinado e simulador do reajuste integral.

Will Shutter/Câmara dos Deputados
Uma comissão de juristas entregou, nesta quarta-feira, 12, à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, um anteprojeto de lei que propõe mudanças na legislação relativa ao funcionamento da administração pública. A ideia é que a proposta se transforme futuramente em um Código de Direito Administrativo, reunindo normas que hoje estão espalhadas em diversas leis.
O grupo, instituído pela Comissão de Trabalho em junho, trabalhou entre agosto e novembro. Segundo o professor Márcio Cammarosano, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, que presidiu a comissão, o anteprojeto tem aproximadamente 60 artigos e trata de cinco grandes temas: regime jurídico, atos e processos administrativos, gestão pública, serviço público e controle da administração. “Controle interno, controle externo, inclusive pelo Judiciário, e controle social”, resumiu.
Ficaram de fora do anteprojeto licitações e contratos, tema que foi objeto de apreciação de uma outra comissão; além de disposições quanto à improbidade administrativa, bens públicos, agentes públicos e responsabilidade do Estado. Esses temas poderão ser tratados no próximo ano. Não houve tempo para abordá-los durante o prazo de funcionamento da comissão de juristas.
Comissão especial
O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), recebeu o anteprojeto e disse que ele passará a tramitar. “Nós haveremos de subscrevê-lo para que ele tenha o seu devido trâmite. Faremos o devido acompanhamento. A intenção é de que seja instaurada uma comissão especial para tratar desse tema. É um tema muito importante, porque tratará da consolidação de toda a legislação esparsa que trata da administração pública”, avaliou.
Depois de analisado por uma comissão especial, a proposta de um Código de Direito Administrativo deverá ser votada pelo Plenário da Câmara.
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“Recomposição não é privilégio, é direito.” O comentário da Rosana resume o que centenas de colegas estão dizendo no abaixo-assinado da ANAJUSTRA Federal pela derrubada do Veto 45. 💬
O Congresso Nacional já aprovou o reajuste de 25,97%, em três parcelas de 8%. O Veto 45 retirou as de 2027 e 2028, e agora cabe a deputados e senadores decidir se o veto cai.
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A mobilização pela derrubada do Veto 45/2025 ganhou mais uma ferramenta: a carta aberta da ANAJUSTRA Federal.
Com ela, você pode encaminhar diretamente aos parlamentares os argumentos em defesa da recomposição salarial integral da categoria.
A iniciativa se soma ao trabalho da assessoria parlamentar da entidade no Congresso Nacional e ao abaixo-assinado, que já reúne quase 4.500 apoios.
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