Reforma do Processo Administrativo deve ser votada em Plenário em 2025
Proposta já foi aprovada em comissão especial.
O Congresso Nacional aprovou 31 projetos de créditos orçamentários para reforçar os recursos ou criar dotação destinada a diversos órgãos de todos os poderes. As matérias, votadas nesta quinta-feira, 15, seguem para a sanção presidencial.
Durante a votação, parlamentares destacaram a necessidade de conclusão das obras que estão paralisadas. “Quero reafirmar aqui a necessidade de garantir a sustentabilidade das cidades e o pagamento de custeios atrasados, não só na área da educação, como na saúde”, acrescentou o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
O PLN 12/16 abre crédito para 17 Tribunais Regionais Trabalhistas, sendo uma parte do valor destinada a construção e ampliação das sedes dos TRTs 9, 14 e 24. Já no PLN 45/16, as verbas permitirão a construção, reforma e ampliação de edifícios-sede dos TRTs 14 e 21 e a aquisição de imóvel já ocupado com as oito varas do Trabalho do Fórum Trabalhista de Niterói (RJ).
(Com informações da Agência Câmara)
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