Congresso aprova projetos de créditos orçamentários e JT é beneficiada

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O Congresso Nacional aprovou 31 projetos de créditos orçamentários para reforçar os recursos ou criar dotação destinada a diversos órgãos de todos os poderes. As matérias, votadas nesta quinta-feira, 15, seguem para a sanção presidencial.

Durante a votação, parlamentares destacaram a necessidade de conclusão das obras que estão paralisadas. “Quero reafirmar aqui a necessidade de garantir a sustentabilidade das cidades e o pagamento de custeios atrasados, não só na área da educação, como na saúde”, acrescentou o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

O PLN 12/16 abre crédito para 17 Tribunais Regionais Trabalhistas, sendo uma parte do valor destinada a construção e ampliação das sedes dos TRTs 9, 14 e 24. Já no PLN 45/16, as verbas permitirão a construção, reforma e ampliação de edifícios-sede dos TRTs 14 e 21 e a aquisição de imóvel já ocupado com as oito varas do Trabalho do Fórum Trabalhista de Niterói (RJ).

(Com informações da Agência Câmara) 

Com a decisão final do STF no MS 39881, não há mais discussão sobre a absorção dos Quintos e esse desconto não deve mais ocorrer. É isso que a advogada Isadora Menezes explica neste trecho da entrevista que publicamos na íntegra no nosso site, YouTube e aqui no nosso feed.
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