Reforma do Processo Administrativo deve ser votada em Plenário em 2025
Proposta já foi aprovada em comissão especial.
CCJ analisa parecer sobre reforma da Previdência
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Fonte: Anajustra
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania reúne-se hoje para leitura e discussão do parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) sobre a proposta de reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 287/16, do Executivo).
O relatório, pela admissibilidade da PEC, foi protocolado por Moreira na última quinta-feira, 8. No parecer, o relator diz que a proposta tem preocupação em preservar os direitos adquiridos e proteger as expectativas de direitos dos segurados, estabelecendo um amplo conjunto de regras de transição.
Adequação constitucional
A análise na CCJ não entra no mérito do texto, restringindo-se apenas à adequação da PEC à Constituição e aos princípios jurídicos brasileiros.
O presidente do colegiado, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), acredita que o parecer deve ser votado até quarta-feira, 14.
O deputado Luiz Couto (PT-PB), que coordena a bancada do PT na comissão, adiantou que o partido vai obstruir a sessão, pois não concorda com o texto.
Tramitação
A análise da constitucionalidade na CCJ é o primeiro passo da tramitação da reforma na Câmara dos Deputados. Se o parecer do deputado Alceu Moreira for aprovado, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta do governo.
Como os trabalhos legislativos de 2016 terminam esta semana, a comissão especial deverá ser instalada somente no próximo ano.
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