Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que…
Comissão aprova abertura de crédito orçamentário para a JT
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Fonte: Anajustra
A Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (17), os projetos de lei do Congresso Nacional (PLN) nº 37/2016 e 45/2016, para abertura de crédito da União em favor da Justiça do trabalho e de outros órgãos do Judiciário, além do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União. O PLN 37 abre crédito orçamentário no valor de R$31.683.63,00 à Justiça do Trabalho, enquanto o PLN 45 destinará R$ 21.570.000,00 a esse ramo.
Pelo PLN 45, os créditos destinados à Justiça do Trabalho serão enviados ao Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região (RJ); ao TRT da 14ª Região (Rondônia/Acre),e ao TRT da 21ª Região (RN). Já o PL 37, destinará créditos para os TRTs 1 (RJ), 8 (PA/AP), 11 (AM/RR) e 19 (AL).
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