CCJ da Câmara aprova emenda que prevê R$ 100 milhões para o orçamento da Justiça do Trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã de terça-feira, 11/10, por maioria de votos, a apresentação de uma “emenda de Comissão” no valor de R$ 100 milhões ao orçamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para 2017. O montante é decorrente da ação de “Modernização de Instalações Físicas da Justiça do Trabalho”, visando suplementar o PLN 18/2016, que trata da Lei Orçamentária Anual para 2017.

A apresentação da emenda foi oficializada pelo presidente do TST e CSJT, ministro Ives Gandra Martins Filho, ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, deputado Osmar Serraglio, no início de setembro.

Se aprovada, a proposta servirá para custear as despesas necessárias à modernização de imóveis, aquisição e instalação de móveis, equipamentos, inclusive de informática, e instalação de redes, intrinsicamente ligados à instalação predial, para 24 Tribunais Regionais, 1.568 Varas do Trabalho instaladas e 16 Varas em instalação.

A emenda será submetida, primeiramente, à análise do relator setorial do PLOA 2017, deputado Mário Negromonte, que poderá promover cortes sobre o montante apresentado. Em seguida, será encaminhada para a votação na Comissão Mista de Orçamento, antes da análise do relator-geral do orçamento, senador Eduardo Braga.