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Lei garante recurso extra para a Justiça do Trabalho

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Logo Ana justra Fonte: Anajustra
16/09/2016

O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.336/2016, com origem no PLN 10/2016, que remaneja recursos orçamentários no valor de R$ 28 milhões em favor da Justiça do Trabalho e dos seguintes ministérios: Agricultura, Saúde, Educação, Justiça, Desenvolvimento Agrário, Cidades, Esporte, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.

Para a Justiça do Trabalho foi designado o valor de R$ 500.000,00, sendo que todo o montante, conforme a proposta aprovada, será para a 11ª Região, relativos aos estados de Amazonas e Roraima.

A nova lei foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 15/9, assim como a Lei 13.337/2016, resultante do Projeto de Lei do Congresso (PLN) 11/2016, que abre crédito de R$ 10,5 milhões para sete ministérios.

Os dois projetos foram aprovados pelo Plenário do Congresso Nacional em 23 de agosto. (Com informações da Agência Senado).

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