Reforma do Processo Administrativo deve ser votada em Plenário em 2025
Proposta já foi aprovada em comissão especial.
O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.336/2016, com origem no PLN 10/2016, que remaneja recursos orçamentários no valor de R$ 28 milhões em favor da Justiça do Trabalho e dos seguintes ministérios: Agricultura, Saúde, Educação, Justiça, Desenvolvimento Agrário, Cidades, Esporte, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.
Para a Justiça do Trabalho foi designado o valor de R$ 500.000,00, sendo que todo o montante, conforme a proposta aprovada, será para a 11ª Região, relativos aos estados de Amazonas e Roraima.
Os dois projetos foram aprovados pelo Plenário do Congresso Nacional em 23 de agosto. (Com informações da Agência Senado).
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