Reforma do Processo Administrativo deve ser votada em Plenário em 2025
Proposta já foi aprovada em comissão especial.
Trabalho aprova revogação de decreto que permite a substituição de servidores grevistas
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Fonte: Anajustra
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que revoga a aplicação de decreto do Executivo que autoriza a substituição de servidores públicos federais em greve por outros servidores estaduais, municipais ou terceirizados (Decreto 7.777/12). A revogação está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 641/12, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O decreto do governo foi publicado em julho de 2012.
De acordo com o decreto, a substituição dos grevistas por servidores dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios deverá ser feita por meio de convênio assinado pelo ministro de Estado da área. Outra opção é a adoção de “procedimento simplificado” para a continuidade do serviço. O PDC 641/12 revoga essas duas possibilidades e anula qualquer eventual ato decorrente desse decreto.
O relator na Comissão de Trabalho, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), recomendou a aprovação da matéria. Ele concordou com os argumentos de Faria de Sá de que o decreto desrespeita a Constituição ao retirar do servidor o exercício do direito de greve e permitir que pessoas estranhas à Administração Federal exerçam funções específicas dos órgãos cujos servidores estejam em greve.
Em relação especificamente ao direito de greve do servidor, Benjamin Maranhão observou que o Decreto 7.777/12 destaca as atividades de liberação de veículos e cargas no comércio exterior, o que seria seu principal objeto. “Melhor seria se a norma tratasse exclusivamente dessa questão, sem violar o direito de greve dos servidores de maneira ampla e irrestrita. Indiretamente, o decreto limita o direito de greve dos servidores, o que só poderia ser feito por lei específica”, explicou.
Outro argumento para a suspensão do decreto é que a norma desrespeitaria regras do Orçamento ao não prever despesa decorrente da contratação de substitutos aos grevistas. “Medidas que impliquem aumento da despesa pública devem passar pelo crivo do Congresso Nacional”, resumiu Maranhão.
Tramitação
A proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
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