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Proposta que limita gastos públicos por 20 anos pode ser inconstitucional

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Logo Ana justra Fonte: Anajustra
15/08/2016

A proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16 – na Câmara dos Deputados), enviada ao Congresso Nacional pelo presidente interino, Michel Temer, que limita gastos públicos por 20 anos, pode ser inconstitucional por promover retrocessos no direito à saúde e à educação. Foi o que alegaram convidados de audiência pública contrários à PEC, nesta segunda-feira (15), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH).

O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), falou na audiência de um estudo do Conselho Nacional de Saúde que alega que a aprovação da proposta pode paralisar o SUS.

Mais detalhes na Rádio Senado.

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