Comissões retomam atividades e reajuste dos servidores volta ao centro do debate
Leia a coluna de fevereiro do assessor parlamentar, Roberto Bucar.
Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 13/7, proposta de emenda à Constituição que concede estabilidade a servidores celetistas admitidos sem concurso público e em exercício do cargo até a véspera do início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90).
Como esta lei está em vigor a partir da data de sua publicação, 12 de dezembro de 1990, a data prevista nesta PEC é o dia anterior, 11 de dezembro de 1990.
Também é requisito para ganhar a estabilidade que o servidor tenha cumprido pelo menos 20 anos de efetivo exercício no serviço público até a data de promulgação desta emenda à Constituição, caso seja aprovada pelo Congresso.
O texto se aplica aos servidores públicos civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), bem como aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança, em comissão ou de livre exoneração.
Substitutivo corrige deficiências
O relator, deputado Atila Lins (PSD-AM), defendeu a aprovação do texto na forma de substitutivo à PEC 518/10, do deputado Pompeo de Matos (PDT-RS). “Da forma como está redigida a PEC 518/10, seriam declarados estáveis servidores admitidos às vésperas da promulgação da nova emenda constitucional, portanto, mais de vinte e cinco anos após a instituição da exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público. Isso ocorreria mesmo que a proposição fizesse referência à instituição, do respectivo ente federativo, do regime jurídico dos ocupantes de cargo público”, disse o relator
Segundo Átila Lins, “as apontadas deficiências redacionais da PEC 518/10, ainda que inadvertidas, afiguram-se extremamente graves”. Ele afirma que “o eventual acolhimento da proposta em sua forma original poderia dar margem a uma imensurável leva de contratações irregulares em todas as esferas da administração pública”.
“Bastaria, para tanto, nomear servidores para cargos ou empregos em comissão antes da promulgação da nova emenda constitucional, que tais servidores ganhariam estabilidade logo em seguida. Salvo melhor juízo, não é essa a intenção de nenhum dos coautores da proposição”, ressaltou o relator, ao apresentar o novo texto.
Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.
Tramitação
A proposta de emenda à Constituição seguirá para ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Caso aprovada, seguirá para análise do Senado Federal.
Acessos: 0
A ANAJUSTRA Federal marcou presença na Semana da Mulher, realizada de 9 a 13 de março, no TRT de Minas Gerais.
Durante o evento, a associação esteve próxima das servidoras e servidores, com um espaço dedicado ao acolhimento, troca de informações e apresentação de benefícios, além de um café especial e brindes.
Uma oportunidade de diálogo, presença e cuidado com quem faz a Justiça todos os dias.
#anajustrafederal #semanadamulher #trtmg
⚖️📱 O aplicativo da ANAJUSTRA Federal chegou e traz mais autonomia para acompanhar suas ações judiciais.
Com ele, você pode resolver tudo de forma simples e rápida, diretamente pelo celular.
Pelo app, é possível:
✔ autorizar ingresso em ações judiciais
✔ acompanhar processos em andamento
✔ receber notificações sobre movimentações
✔ ser avisado quando houver valores disponíveis para saque
Tudo na palma da mão, com mais praticidade e transparência para o associado.
👉 Já baixou?
Baixe e concorra a + de 100 prêmios. Serão 10 sorteios até 17/5.
#ANAJUSTRAFederal #AppANAJUSTRAFederal #AçõesJudiciais
Aracaju celebra hoje mais um ano de história, beleza e qualidade de vida 💙
Conhecida pelo seu planejamento urbano, pela tranquilidade e pelo acolhimento do seu povo, a capital sergipana encanta em cada detalhe. Do encontro do rio Sergipe com o mar às paisagens da Orla de Atalaia, dos mercados cheios de cultura ao sabor marcante do caranguejo, Aracaju é um convite ao bem viver.
A “cidade do caju” completa 171 anos sendo esse pequeno grande tesouro do Nordeste, onde cada visita vira memória afetiva.
E para quem vive, nasceu ou já passou por lá, tem mais um motivo para aproveitar: no Clube de Vantagens ANAJUSTRA Federal, você encontra descontos em produtos e serviços para curtir ainda mais o melhor da cidade.
#anajustrafederal #aracaju #sergipe
A ANAJUSTRA Federal está hoje no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) com uma ação especial voltada aos servidores.
Em parceria com a MedSênior, a iniciativa oferece um espaço para tirar dúvidas sobre os planos de saúde da JUSaúde, conhecer melhor as opções disponíveis e realizar contratações.
Quem passar pelo local também encontra brindes e pode conversar diretamente com a equipe para entender como aproveitar os benefícios oferecidos pela associação.
Se você está no TRE-SP hoje, aproveite para nos visitar. 💙
#anajustra #jusaude #medsenior
📱 Chegou o app da ANAJUSTRA Federal!
Agora ficou ainda mais fácil acessar serviços e benefícios da associação diretamente pelo celular.
Com o aplicativo, você tem mais autonomia para acompanhar suas ações judiciais, encontrar convênios perto de você e consultar serviços importantes de forma rápida e prática.
No app, você pode:
✔ acompanhar andamentos e aderir à ações judiciais
✔ descobrir convênios próximos
✔ consultar planos de saúde
✔ acessar seguros e crédito consignado
Tudo em um só lugar e na palma da sua mão.
🎁 Baixe o aplicativo e participe da campanha de lançamento, concorrendo a mais de 100 prêmios. Serão 10 sorteios até 19/5.
#ANAJUSTRAFederal #AppANAJUSTRA #ServidoresDoJudiciário
É associado do Amazonas?
Cuidar da saúde é prioridade — e agora ficou mais fácil.
A Select está com preço promocional fixo de R$ 1.230* para todas as idades, garantindo acesso a uma rede credenciada de qualidade para você e sua família.
⏳ Mas atenção: a condição é por tempo limitado.
📅 Faça sua adesão até 20/3 e comece a usar o plano a partir de 1/4/26.
📲 Entre em contato com a ANAJUSTRA Corretora para mais informações.
*Preço válido para o plano Select Manaus Adesão 120 Apartamento. Preço fixo promocional válido para as adesões até 20/3/2026. A inclusão dos dependentes está sujeita a condições de elegibilidade. Fale com um de nossos especialistas e saiba mais.
#anajustrafederal #planodesaúde #anajustracorretora