Relator dá parecer favorável a PLs de criação de cargos e Varas

Fonte: Anajustra

09/06/2016

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O deputado Ademir Camilo (PTN-MG) emitiu parecer favorável a três projetos de lei sobre criação de cargos, funções e Varas do Trabalho em três Regionais, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), nesta quarta-feira, 08/6.

O PL 8332/2015 dispõe sobre a criação de cinco cargos de juiz do trabalho substituto e de 46 cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O PL 2642/2015 prevê a criação de 33 Varas do Trabalho, 33 cargos de juiz, 33 cargos em comissão e 127 funções comissionadas no TRT da 15ª Região. Já o PL 7907/2014 cria 45 cargos de provimento efetivo, analista judiciário, para a área de Tecnologia da Informação (TI), no quadro de pessoal da secretaria do TRT10, com sede em Brasília.

Nos pareces dos PLs, todos de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o relator votou pela compatibilidade e adequação financeira, com a seguinte emenda: “fica condicionada à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação prévia, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal”.

O projeto de lei 7927/2014 não está sujeito a apreciação do Plenário. A matéria já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e ainda será votada na CFT e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Já os PLs 8332 e 2642, ambos de 2015, também devem ser votados na CFT e na CCJ, sendo analisados ainda pelo Plenário da Casa.

Acompanhamento

Os projetos apresentados e outros que tratam da criação de cargos e Varas para Tribunais do Trabalho são acompanhados pela assessoria parlamentar da ANAJUSTRA e o andamento deles pode ser acompanhado pelo quadro de PLs disponível na página da assessoria.