Nova etapa da votação mobiliza servidores pela regulamentação da data-base
A proposta é de autoria da associada Marta Hungria Garcia, do TRT3.
Câmara adia votação do teto do funcionalismo
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Fonte: Anajustra
O Plenário da Câmara dos Deputados decidiu adiar a votação da regulamentação do teto do funcionalismo público (Projeto de Lei 3123/15) que deverá entrar na pauta da casa novamente na segunda-feira da Semana Santa, dia 21.
O deputado Ricardo Barros (PP-PR) apresentou na semana passada um parecer que limita ao máximo as verbas que podem ser recebidas além do teto: apenas as de caráter indenizatório, que ressarcem gastos do servidor no exercício da função. Caso de diárias, auxílio-alimentação, indenização por uso de carro próprio e auxílio-moradia com comprovação de pagamento de aluguel. O abono de permanência também está fora do teto.
Horas-extras, gratificação, cargos em comissão, funções comissionadas, abonos, honorários advocatícios, prêmios e acumulação de cargos entrarão no limite do teto, de acordo com o parecer de Barros.
Essa regra não agradou a diversas categorias. Juízes, por exemplo, não querem que seja contabilizada no teto a gratificação por exercício eleitoral. Advogados públicos defendem os honorários fora do teto. Servidores em geral criticam a limitação às horas-extras. Médicos querem garantir a acumulação de duas remunerações públicas.
Diante de tanta polêmica, deputados pediram o adiamento da votação para renegociação do relatório. O líder do PV, deputado Sarney Filho (MA), disse que não se trata de manter privilégio, mas preservar direitos de algumas categorias. “Os presidentes de tribunais, juízes federais e membros de associações de promotores e procuradores de Justiça estiveram reunidos com líderes e ficou claro que eles não são contra que haja um teto, mas precisamos ver alguns detalhes que precisam ser esclarecidos”, disse.
O relator, Ricardo Barros, defendeu o projeto do Executivo que, na sua avaliação, apenas regulamenta o que a Constituição já determina: não se pode ganhar mais do que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). “Há uma reação muito grande das corporações afetadas, porque elas conseguiram nas comissões alterar totalmente o projeto e ele, em vez de economizar, estava gastando R$ 1 bilhão a mais. E eles pensavam que esse projeto iria passar”, explicou.
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