Comissão aprova 4 varas do Trabalho em municípios goianos

Fonte: Anajustra

14/12/2015

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1940/15, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria quatro varas da Justiça do Trabalho na área de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região, com sede em Goiânia (GO).

Pelo texto, serão criadas varas do Trabalho nos municípios de Iporá, Porangatu, Palmeiras de Goiás e Valparaíso de Goiás.

Também serão criados, no quadro de pessoal do tribunal, 8 cargos de juiz do Trabalho (4 de titulares e 4 de substituto), 6 cargos em comissão (níveis CJ-3 e CJ-2) e 44 funções comissionadas.

O relator da proposta, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), apresentou parecer favorável. Segundo ele, a instalação de novas varas do Trabalho em áreas isoladas de Goiás vai facilitar o combate ao trabalho escravo na região.

O TST informa que o projeto terá impacto de R$ 1,5 milhão no primeiro ano após sua entrada em vigor, e R$ 5,9 milhões nos dois anos seguintes, incluídos nesses cálculos os benefícios assistenciais. O tribunal declara também que o acréscimo da despesa com pessoal não excederá os limites legais e prudenciais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Tramitação

O projeto que tramita com prioridade será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para a análise do Plenário.