Pareceres são apresentados e matérias estão na pauta da Câmara
Pauta da sessão desta segunda-feira, 3/11, traz os PLs como itens 21 e 22.
CCJ aprova critério temporal para análise de processos na Justiça
–
Fonte: Anajustra
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou na quarta-feira, 23, a admissibilidade de proposta do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que altera a Constituição para determinar que os processos serão analisados na Justiça pela ordem cronológica de ajuizamento (PEC 450/14).
A proposta recebeu parecer pela admissibilidade do relator na comissão, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). Ele destacou que a mudança sugerida por Cunha garante a celeridade da análise processual e cria uma regra objetiva para a apreciação das demandas apresentadas ao Judiciário.
Segundo Pacheco, isso conferirá maior segurança jurídica ao sistema judiciário, “minimizando a possibilidade de casuísmo na apreciação dos processos”. “A PEC vem privilegiar o aspecto da transparência em relação à atividade do Poder Judiciário, bem como favorecer a aplicação da razoabilidade na duração do processo”, disse o relator.
Tramitação
Uma comissão especial será criada para analisar o mérito da PEC 450. Se aprovada neste colegiado, a proposta será submetida a duas votações no Plenário da Câmara.
Acessos: 0
