Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que…
Governo libera reajuste para magistrados
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Fonte: Anajustra
O líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), declarou nesta terça-feira, 16/12, que o reajuste para os ministros do Supremo foi autorizado pelo Governo, mas que o PL 7920/2014, que contempla os servidores, teve sua votação e aprovação negada. O anúncio foi feito após reunião de líderes.
O assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, acompanhou a movimentação dos parlamentares durante todo o dia. O diretor-geral do Supremo, Amarildo de Oliveira Vieira, também estava no Congresso e depois de receber a notícia disse que iria reportá-la ao presidente do STF. Amarildo também afirmou que não desistiria da negociação, tentando, mais uma vez, um acordo com a Casa Civil.
Na semana passada, a categoria conseguiu aprovar o projeto na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e agora ele aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Reajuste escalonado
O PL 7920/2014 prevê reposição salarial escalonada para a categoria. Conforme a matéria, o reajuste será implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas, observada a seguinte razão:
• 20% a partir de julho de 2015
• 40% a partir de dezembro de 2015
• 55% a partir de julho de 2016
• 70% a partir de dezembro de 2016
• 85% a partir de julho de 2017 e
• Integralmente a partir de dezembro de 2017.
A proposta prevê também que, no prazo de um ano, a contar da publicação da nova lei, todo o Poder Judiciário racionalizará sua estrutura administrativa para que os gastos com suas funções de confiança sejam reduzidos.
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