Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que…
Plenário pode votar hoje aposentadoria integral por invalidez para servidores
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Fonte: Anajustra
O Plenário da Câmara se reúne hoje, a partir do meio-dia. Na pauta, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, da aposentadoria por invalidez para servidores públicos. Os líderes se reunirão às 16 horas, na presidência da Câmara, e poderão incluir outras matérias por acordo.
De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC 170/12 garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, independentemente do motivo dessa invalidez. A nova regra vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
No momento da votação, o governo apresentará outra redação para garantir que não será aplicada a retroatividade para aqueles já aposentados com outro valor.
A indicação do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) para a vaga no Tribunal de Contas da União (TCU) que cabe ao Senado também pode ser votada nessa sessão. Ele substituirá o ministro José Jorge de Vasconcelos, que se aposentou.
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