O voto é um direito e um dever cívico
Leia a coluna do assessor parlamentar, Roberto Bucar.
CCJ rejeita nova base de cálculo para despesas da União com pessoal
–
Fonte: Anajustra
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou na última quarta-feira, 12, o Projeto de Lei Complementar 549/09, do Senado, que estabelece limites mais rígidos para as despesas com pessoal e encargos sociais da União. O texto também impõe limitações a obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da administração pública.
Como foi rejeitado por todas as comissões de mérito, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário.
Relator na CCJ, o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) defendeu a rejeição, argumentando que, por tratar também da estrutura da administração pública, o texto invade prerrogativa exclusiva do chefe do Executivo.
Proposta
Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que a despesa total com pessoal não pode exceder a 50% da receita corrente líquida da União, calculada a partir do ano anterior.
O projeto previa que a despesa com pessoal teria como limite o valor do ano anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de 2,5% ou da taxa de crescimento do PIB, o que fosse menor. A regra valeria para os gastos de 2010 até 2019.
why women cheat why do men have affairs why married men cheatabortion clinics in greensboro nc abortion clinics in the bronx abortion vacuumafter an abortion site las vegas abortion clinicswhy did my boyfriend cheat link i had a dream that i cheated on my boyfriend
Acessos: 76
