O voto é um direito e um dever cívico
Leia a coluna do assessor parlamentar, Roberto Bucar.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator-geral da proposta orçamentária de 2015 (PLN 13/14), anunciou que deverá apresentar na próxima semana o relatório preliminar. Jucá está aguardando apenas a apresentação do relatório da receita, a cargo do deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
O relatório da receita avalia a arrecadação federal para o próximo ano. Pimenta pode apresentar um valor diferente do que veio na proposta orçamentária. A diferença terá que ser absorvida por Jucá, que, como relator-geral do próximo orçamento, cuida das despesas.
Se o relatório de Pimenta apontar uma receita maior, Jucá terá mais espaço para despesas públicas. Se, no entanto, apontar diminuição de receita, ele terá que fazer cortes na proposta orçamentária. A proposta orçamentária contempla receitas primárias no valor de R$ 1,466 trilhão.
O relatório preliminar de Jucá indicará as regras para apresentação das emendas parlamentares ao orçamento de 2015.
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A sentença julgou procedentes os pedidos da entidade e determinou que a União passe a considerar o abono de permanência no cálculo das duas verbas.
Além disso, a União foi condenada a pagar as diferenças referentes aos valores que deixaram de ser considerados nos cálculos, respeitada a prescrição quinquenal. Na decisão, o juiz estabeleceu como marco 16 de outubro de 2019.
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