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CCJ aprova PEC que permite ao STF pedir urgência de seus projetos

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Logo Ana justra Fonte: Anajustra
13/08/2014

Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 461/10, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que estende ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) a possibilidade de pedir urgência para a análise de projetos de autoria do tribunal.

Atualmente, o presidente da República já pode solicitar a urgência para uma proposta encaminhada por ele ao Congresso. Quando isso ocorre, a Câmara e o Senado têm, cada um, 45 dias para votar o texto. Esgotado o prazo, a pauta de cada Casa passa a ficar trancada até que o projeto com urgência constitucional seja analisado.

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), pela admissibilidade do projeto.

O Supremo Tribunal Federal é responsável por enviar ao Congresso projetos sobre a Lei Orgânica da Magistratura; o subsídio de seus membros; a criação e extinção de cargos dos seus quadros; e a remuneração dos servidores da Justiça Federal.

Tramitação

A proposta agora será analisada por uma comissão especial, antes de seguir para o Plenário para ser votada em dois turnos.

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